Questão 58 · Direito Processual Civil: Procedimento comum
O Ministério Público de determinado estado da Federação e o Ministério Público Federal ajuizaram, em litisconsórcio, ação civil pública para tutela de direitos individuais homogêneos de consumidores lesados por contrato de consumo.
De acordo com o STJ, nessa situação hipotética,
- A) caso seja rejeitado o pedido, com sentença transitada em julgado, estará vedada a propositura de nova demanda coletiva, com o mesmo objeto, por outro legitimado coletivo.
- B) se o réu for condenado em obrigação de dar quantia certa, os juros de mora incidirão a partir da sentença condenatória que vier a ser prolatada na fase de conhecimento.
- C) o juiz deve extinguir o processo sem resolução do mérito em razão da ilegitimidade do Ministério Público, por se tratar de tutela de direitos individuais homogêneos em situação decorrente de contrato particular.
- D) deve ser permitida a formação do litisconsórcio ativo independentemente de razão específica que justifique a atuação conjunta na lide, bastando que se verifique a legitimidade ministerial para propositura de demanda.
- E) caso seja julgada procedente a ação, a contagem do prazo prescricional aplicável às execuções individuais de sentença condenatória só se iniciará com a publicação de edital no órgão oficial.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRF5 2017).
Comentário
Gabarito: A.
Na ação coletiva para tutela de direitos individuais homogêneos, a sentença de improcedência com exame do mérito e trânsito em julgado forma coisa julgada que impede que outro legitimado coletivo proponha nova ação coletiva com o mesmo objeto. O art. 103, § 2º, do CDC resguarda apenas os interessados que não intervieram no processo como litisconsortes, que podem propor ação de indenização a título individual. Por isso a alternativa A está correta.
- B: errada. Em responsabilidade contratual os juros de mora fluem desde a citação inicial (CC, art. 405), e não da sentença.
- C: errada. O Ministério Público tem legitimidade para tutelar direitos individuais homogêneos de consumidores, ainda que originados de contrato particular, por haver interesse social relevante.
- D: errada. A formação de litisconsórcio ativo entre Ministérios Públicos exige razão que a justifique (atuação conjunta com pertinência), não bastando a mera legitimidade de cada um.
- E: errada. O prazo prescricional da execução individual de sentença coletiva começa a correr do trânsito em julgado da sentença, e não da publicação de edital.
Dica: nos direitos individuais homogêneos, a improcedência com mérito veda nova ação coletiva por outro legitimado, mas preserva a ação individual de quem não interveio no processo.
Fundamentos: CDC, art. 103, III (coisa julgada em direitos individuais homogêneos) · Código Civil, art. 405 (juros de mora desde a citação) · Jurisprudência do STJ sobre ações coletivas
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRF5 2017 (Juiz Federal Substituto da 5ª Região), questão 58, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.