Questão 19 · Direito Administrativo: Improbidade administrativa (Lei 8.429/1992)
Com fundamento no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo (Decreto n.º 1.171/1994), na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992) e na Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013), julgue os itens a seguir.
A configuração de ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública depende necessariamente da comprovação de que o agente público agiu, no exercício da sua função, com a finalidade de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade.
Julgue o item:
Gabarito: CERTO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRF6 2025).
Comentário
Gabarito: CERTO.
O item está correto. A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), após as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, passou a exigir o dolo específico para a configuração de todos os atos de improbidade administrativa, incluindo aqueles que atentam contra os princípios da administração pública (art. 11).
Conforme o § 1º do art. 11 da LIA, "somente haverá improbidade administrativa, na aplicação deste artigo, quando for comprovado na conduta funcional do agente público o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade". O § 2º do mesmo artigo estende essa exigência a "quaisquer atos de improbidade administrativa tipificados nesta Lei e em leis especiais". Portanto, a comprovação do dolo específico, com a finalidade de obter proveito ou benefício indevido, é um requisito indispensável para a configuração do ato de improbidade que atenta contra os princípios.
Fundamentos: Lei nº 8.429/1992, art. 11, § 1º · Lei nº 8.429/1992, art. 11, § 2º
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRF6 2025 (Analista Judiciário), questão 19, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.