Questão 85 · Direitos Humanos: Sistema global de proteção
Em relação ao controle de convencionalidade e à interpretação e aplicação dos tratados internacionais de proteção aos direitos humanos, julgue os itens seguintes.
A denúncia de um tratado de direitos humanos não é admitida pelo ordenamento jurídico brasileiro.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRF6 2025).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
O item está incorreto ao afirmar que a denúncia de um tratado de direitos humanos não é admitida. A denúncia é o ato unilateral pelo qual um Estado manifesta sua intenção de se desvincular de um tratado, e essa possibilidade existe no ordenamento jurídico brasileiro, ainda que o procedimento seja objeto de debate.
A competência para celebrar tratados é do Presidente da República, com aprovação do Congresso Nacional (CF/88, art. 84, VIII, e art. 49, I). Por uma questão de simetria (princípio do paralelismo das formas), o Supremo Tribunal Federal (STF) firmou entendimento de que a denúncia de um tratado também exige a participação do Congresso Nacional, não podendo ser um ato exclusivo do Presidente.
Embora haja forte corrente doutrinária que defenda a impossibilidade de denúncia de tratados de direitos humanos, por sua natureza especial e pela vedação ao retrocesso em matéria de direitos fundamentais, o ordenamento jurídico brasileiro não proíbe expressamente o ato. Apenas estabelece um procedimento complexo para tal. Logo, a denúncia é admitida, tornando a afirmação falsa.
Dica: Itens do Cebraspe com termos absolutistas como "não é admitida" ou "nunca" são frequentemente errados. A existência de uma possibilidade teórica, mesmo que com procedimento complexo ou controverso, já invalida a afirmação.
Fundamentos: CF/88, art. 84, VIII · CF/88, art. 49, I · Princípio do Paralelismo das Formas · Entendimento do STF sobre a necessidade de aprovação do Congresso para denúncia de tratados
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRF6 2025 (Técnico Judiciário – Área: Administrativa – Especialidade: Agente de Polícia Judicial), questão 85, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.