Questão 15 · Direito Administrativo: Improbidade administrativa (Lei 8.429/1992)
Julgue os itens a seguir, considerando o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais (Lei n.º 8.112/1990) e as disposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992).
A mera indicação política realizada por detentor de mandato eletivo configura ato de improbidade administrativa, independentemente da aferição de dolo com finalidade ilícita na conduta do agente.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRF6 2025).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
A afirmação de que a mera indicação política configura ato de improbidade administrativa, independentemente da aferição de dolo com finalidade ilícita, está incorreta. A Lei de Improbidade Administrativa (LIA), especialmente após as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, exige a comprovação de dolo específico para a caracterização de qualquer ato de improbidade. O art. 11 da LIA, que trata dos atos que atentam contra os princípios da administração pública, expressamente exige "ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade".
Além disso, o § 1º do art. 11 da LIA, incluído pela Lei nº 14.230/2021, é categórico ao dispor que "somente haverá improbidade administrativa, na aplicação deste artigo, quando for comprovado na conduta funcional do agente público o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade". Essa exigência de dolo específico, com finalidade ilícita, é aplicável a todos os atos de improbidade, conforme o § 2º do mesmo artigo. Portanto, a mera indicação política, sem a comprovação de dolo e finalidade ilícita, não configura improbidade.
Fundamentos: Lei nº 8.429/1992, art. 11, caput · Lei nº 8.429/1992, art. 11, § 1º · Lei nº 8.429/1992, art. 11, § 2º
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRF6 2025 (Diversos cargos), questão 15, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.