Questão 89 · Direito Tributário: Obrigação e crédito tributário
À luz das Instruções Normativas n.º 1.234/2012 e n.º 2.110/2022 da Receita Federal do Brasil, julgue os itens subsequentes.
A União deverá fazer a retenção dos valores de imposto sobre a renda e da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) nos pagamentos da prestação de serviços realizados por instituições de educação, ainda que sem fins lucrativos.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRF6 2025).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
O item está incorreto porque as instituições de educação sem fins lucrativos, desde que atendam aos requisitos legais e constitucionais de imunidade, não estão sujeitas à retenção de Imposto de Renda (IR) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre os pagamentos pela prestação de serviços. A imunidade tributária, prevista na Constituição Federal, alcança essas entidades em relação aos impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços, desde que relacionados às suas finalidades essenciais. As Instruções Normativas da Receita Federal, como a IN RFB nº 1.234/2012, geralmente preveem a dispensa de retenção para entidades imunes ou isentas, desde que comprovem sua condição.
O trecho incorreto é "ainda que sem fins lucrativos", pois a condição de ser sem fins lucrativos, aliada ao cumprimento dos requisitos para a imunidade, é justamente o que as desobriga da retenção.
Dica: O Cebraspe frequentemente testa o conhecimento sobre imunidades e isenções tributárias, especialmente em relação a entidades sem fins lucrativos.
Fundamentos: CF/88, art. 150, VI, 'c' · IN RFB nº 1.234/2012 (art. 4º, § 1º, II, e art. 5º, § 1º, II, por exemplo, que tratam da dispensa de retenção para entidades imunes)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRF6 2025 (Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Contabilidade), questão 89, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.