Questão 89 · Direito Administrativo: Organização administrativa
Julgue os itens seguintes, a respeito da administração pública indireta, dos atos administrativos e da requisição.
As fundações públicas são criadas por lei, podendo ser entidades de direito público ou privado e realizar atividades também de interesse público ou privado, desde que não tenham fins lucrativos.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRF6 2025).
Comentário
Gabarito: ERRADO. O item está incorreto ao afirmar que as fundações públicas podem realizar atividades de interesse privado. As fundações públicas, sejam elas de direito público ou privado, são instituídas pelo Poder Público para a realização de atividades que, por sua natureza, exigem gestão descentralizada, mas sempre no âmbito do interesse público. A finalidade precípua de uma fundação pública é a execução de atividades de interesse coletivo, como educação, saúde, pesquisa, cultura, etc., e não atividades de interesse privado, mesmo que sem fins lucrativos. A ausência de fins lucrativos é uma característica, mas não autoriza a atuação em interesse privado.
Fundamentos: CF/88, art. 37, XIX · Decreto-Lei nº 200/1967, art. 5º, IV
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRF6 2025 (Técnico Judiciário – Área: Administrativa – Sem especialidade), questão 89, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.