Questão 59 · Direito Constitucional: Direitos e deveres individuais e coletivos
No que se refere à administração pública, ao Poder Executivo, ao Poder Legislativo e à organização do Estado, julgue os itens seguintes, de acordo com o STF.
Não é ofendida a regra constitucional da irredutibilidade do salário quando ocorre o aumento da carga de trabalho do servidor público, mas permanece inalterada a remuneração por ele percebida.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRF6 2025).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
O item está incorreto. De acordo com o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (STF), o aumento da jornada de trabalho de servidor público sem o correspondente aumento da remuneração configura uma redução salarial indireta, violando a garantia constitucional da irredutibilidade de vencimentos.
A remuneração do servidor é fixada por lei e corresponde a uma carga horária específica. Ao aumentar as horas de trabalho sem a devida contraprestação financeira, a Administração Pública está, na prática, reduzindo o valor da hora trabalhada, o que é inconstitucional. Portanto, a majoração da carga horária deve ser acompanhada do proporcional acréscimo remuneratório, sob pena de ofensa ao princípio da irredutibilidade, previsto no art. 37, XV, da Constituição Federal.
Dica: A banca explora a diferença entre redução nominal (direta) e redução indireta da remuneração. A irredutibilidade de vencimentos protege o servidor de ambas as formas de diminuição salarial, não apenas daquela que reduz o valor numérico no contracheque.
Fundamentos: CF/88, art. 37, XV · Jurisprudência do STF (ex: ADI 2.238)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRF6 2025 (Técnico Judiciário – Área: Administrativa – Sem especialidade), questão 59, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.