Questão 32 · Direito Administrativo: Organização administrativa
A União, por intermédio do Ministério do Trabalho e Emprego, pretende criar uma autarquia para a execução de determinadas atividades administrativas típicas.
Nessa situação hipotética, a autarquia deverá ser criada por
- A) lei complementar.
- B) portaria ministerial.
- C) decreto presidencial.
- D) lei ordinária específica.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRT7 2017).
Comentário
Gabarito: D.
A criação de autarquia exige lei específica, nos termos do art. 37, XIX, da CF/88: « somente por lei específica poderá ser criada autarquia ». A lei pode ser ordinária, não exigindo lei complementar. Assim, a alternativa D está correta, pois a União cria a autarquia por lei ordinária específica.
- A: não é exigida lei complementar para criar autarquia.
- B: portaria ministerial não cria entidade da administração indireta.
- C: decreto presidencial não cria autarquia, pois a exigência constitucional é de lei.
Dica: a CF exige lei específica para criar autarquia.
Fundamentos: CF/88, art. 37, XIX
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRT7 2017 (Técnico Judiciário – Área Administrativa), questão 32, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.