Questão 48 · Direito Administrativo: Atos administrativos
Ao cabo de procedimento administrativo disciplinar, a autoridade responsável por decidir aplicou a pena de demissão e remeteu a motivação da decisão ao parecer do departamento jurídico do órgão.
Nessa situação hipotética, a decisão é
- A) válida, porém ineficaz, até que a falta de motivação seja suprida.
- B) válida, visto que, tendo a motivação sido declarada no parecer, não há necessidade de repeti-la na decisão.
- C) nula, por falta de motivação.
- D) inexistente, por ausência de motivação, obrigatória para a aplicação de penalidade a servidor.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRT7 2017).
Comentário
Gabarito: B.
A motivação é exigida para a decisão que impõe sanção ao servidor, mas pode ser feita por remissão (motivação per relationem). A Lei 9.784/1999, art. 50, § 1º, dispõe: «A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.» Como a autoridade adotou como fundamento o parecer do departamento jurídico, que passa a integrar o ato, a decisão é válida e não precisa repetir a motivação.
- A: não há vício a suprir: a motivação existe, por remissão, e o ato nasce válido e eficaz.
- C: a nulidade por falta de motivação só ocorreria se não houvesse nenhuma fundamentação, nem própria nem por remissão; aqui o parecer supre a motivação.
- D: o ato existe e está motivado; inexistência é figura reservada a situações em que sequer há ato administrativo, o que não é o caso de uma decisão formalmente proferida.
Dica: a motivação por referência a parecer é válida, desde que o parecer seja parte integrante do ato decisório.
Fundamentos: Lei 9.784/1999, art. 50, §1º (motivação por declaração de concordância com pareceres anteriores)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRT7 2017 (Analista Judiciário – Área Judiciária – Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal), questão 48, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.