Questão 33 · Direito Constitucional: Ordem social e ordem econômica
De acordo com os dispositivos constitucionais sobre finanças públicas, ordem econômica e financeira, devem ser disciplinadas por lei complementar matérias como a
- A) remessa de lucros ao exterior por empresas de capital estrangeiro.
- B) repressão ao abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados.
- C) concessão de garantias pelas entidades públicas.
- D) emissão de moeda pelo Banco Central do Brasil.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRT7 2017).
Comentário
Gabarito: C.
A alternativa C está correta. A Constituição determina que lei complementar disporá sobre a concessão de garantias pelas entidades públicas (CF/88, art. 163, III), juntamente com finanças públicas, dívida pública, emissão e resgate de títulos da dívida pública, fiscalização financeira da administração pública direta e indireta e outros temas do art. 163.
Erros das demais:
- A: a remessa de lucros ao exterior por empresas de capital estrangeiro é regulada por lei, sem exigência constitucional de lei complementar; não está no rol do art. 163.
- B: o art. 173, § 4º, diz apenas que "lei reprimirá o abuso do poder econômico", sem exigir lei complementar; a matéria não consta do art. 163.
- D: a emissão de moeda é competência da União (art. 21, VII). Não está no rol do art. 163, que trata de emissão e resgate de títulos da dívida pública, não de emissão de moeda.
Dica: memorize os incisos do art. 163 (finanças públicas, dívida, garantias, títulos da dívida, fiscalização financeira, câmbio, instituições oficiais de crédito) e não confunda emissão de títulos com emissão de moeda.
Fundamentos: CF/88, art. 163, III (lei complementar sobre concessão de garantias pelas entidades públicas) · CF/88, art. 173, §4º (repressão ao abuso do poder econômico) · CF/88, art. 21, VII (competência da União para emitir moeda)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRT7 2017 (Analista Judiciário – Área Judiciária), questão 33, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.