Questão 21 · Direito Administrativo: Improbidade administrativa (Lei 8.429/1992)
Determinado agente público, em troca de recebimento de vantagem econômica, facilitou a alienação de um bem público por preço inferior ao valor de mercado, praticando, assim, ato de improbidade administrativa.
Nesse caso, de acordo com a legislação pertinente, o agente público praticou improbidade administrativa
- A) que importa enriquecimento ilícito.
- B) decorrente de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário.
- C) que causa prejuízo ao erário.
- D) que atenta contra os princípios da administração pública.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRT7 2017).
Comentário
Gabarito: A.
O caso descreve enriquecimento ilícito. O agente recebeu vantagem econômica para facilitar a alienação de bem público por preço inferior ao de mercado. Essa conduta está tipificada no art. 9º, III, da Lei 8.429/1992: perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.
O elemento decisivo é a vantagem indevida recebida pelo agente, e não apenas o dano ao patrimônio público. Por isso a hipótese é de enriquecimento ilícito.
Os erros das demais:
- B) a concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário é outra espécie de improbidade, ligada a benefícios fiscais e financeiros concedidos irregularmente; o caso trata de venda de bem público abaixo do valor de mercado em troca de vantagem.
- C) o ato que causa prejuízo ao erário se caracteriza pela lesão patrimonial, sem exigir que o agente receba vantagem; aqui o núcleo da conduta é o recebimento da vantagem econômica, que a lei já trata como enriquecimento ilícito.
- D) a violação a princípios da administração é a modalidade própria para condutas que não se enquadram nas hipóteses de enriquecimento ilícito ou lesão ao erário; como o caso se encaixa expressamente no inciso III do art. 9º, não se aplica.
Dica: se o enunciado fala em receber vantagem para favorecer alguém, a resposta é enriquecimento ilícito (art. 9º); se fala em prejuízo ao erário sem vantagem ao agente, pense em lesão ao erário.
Fundamentos: Lei 8.429/1992, art. 9º, III (redação da Lei 14.230/2021) · Lei 8.429/1992, art. 10, IV (comparação) · Lei 8.429/1992, art. 11 (comparação)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRT7 2017 (Analista Judiciário – Área Apoio Especializado – Especialidade Medicina (do Trabalho)), questão 21, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.