Questão 83 · Direito Previdenciário: Regime próprio dos servidores
Paula foi empregada de uma empresa por dez anos, onde exerceu atividade sujeita a condições especiais. Nesse período, ela contribuiu regularmente para o regime geral de previdência social (RGPS). Aprovada em concurso público, na qualidade de servidora pública estatutária, Paula pretende computar, no regime próprio de previdência social (RPPS), o tempo que contribuiu para o regime geral.
Nessa situação hipotética, Paula
- A) poderá computar em dobro os dez anos de contribuição tanto no RGPS quanto no RPPS.
- B) não poderá computar o tempo de contribuição para o RGPS no RPPS, por expressa vedação legal.
- C) somente terá direito à contagem recíproca do tempo de contribuição se ela mesma compensar financeiramente o RPPS.
- D) terá direito somente ao cômputo dos dez anos.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRT7 2017).
Comentário
Gabarito: D.
A Constituição assegura a contagem recíproca do tempo de contribuição entre o RGPS e os regimes próprios, para fins de aposentadoria, observada a compensação financeira (art. 201, § 9º). A Lei de Benefícios também garante a contagem recíproca entre a atividade privada e o serviço público (art. 94). Paula pode, portanto, levar para o RPPS o tempo contribuído ao RGPS, mas esse tempo é computado pelo que foi efetivamente de contribuição: os dez anos. O fato de a atividade ter sido exercida em condições especiais não faz o tempo ser contado com acréscimo ou em dobro, pois não se admite tempo fictício.
- A) Errada. Não há cômputo em dobro, nem duplicidade de contagem; os dez anos valem uma vez.
- B) Errada. Não há vedação: a contagem recíproca é expressamente assegurada.
- C) Errada. A compensação financeira se dá entre os regimes de previdência; não é condição imposta à servidora para ter direito à contagem.
Dica: contagem recíproca vale pelo tempo real de contribuição, sem acréscimos; a compensação financeira é problema entre os regimes, não do segurado.
Fundamentos: CF/88, art. 201, § 9º · Lei 8.213/1991, arts. 94 a 99 · Lei 9.796/1999
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRT7 2017 (Analista Judiciário – Área Judiciária), questão 83, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.