Questão 44 · Direito Constitucional: Direitos sociais
Assinale a opção em que é corretamente apresentado direito dos trabalhadores urbanos e rurais que, conforme a CF, também se aplica aos servidores ocupantes de cargo público.
- A) fundo de garantia do tempo de serviço
- B) seguro-desemprego
- C) repouso semanal remunerado
- D) irredutibilidade do salário
- E) proteção do salário na forma da lei
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (AEB 2025).
Comentário
Gabarito: C.
O art. 39, § 3º, da Constituição estende aos servidores ocupantes de cargo público vários direitos dos trabalhadores urbanos e rurais previstos no art. 7º, entre eles o repouso semanal remunerado (art. 7º, XV). Esse direito, portanto, se aplica aos servidores, e a alternativa C é a correta.
Erros das demais:
- A: o FGTS (art. 7º, III) não se aplica aos servidores estatutários, que seguem regime próprio.
- B: o seguro-desemprego (art. 7º, II) não é estendido aos servidores pelo art. 39, § 3º.
- D: a irredutibilidade do salário (art. 7º, VI) não consta da lista do art. 39, § 3º, que traz regra própria sobre remuneração no art. 37, XV.
- E: a proteção do salário na forma da lei (art. 7º, X) não está entre os dispositivos estendidos aos servidores.
Dica: o art. 39, § 3º, traz uma lista fechada de incisos do art. 7º; decore os mais cobrados (salário mínimo, 13º, férias, repouso semanal remunerado, licenças).
Fundamentos: Constituição Federal, art. 39, § 3º (extensão de direitos do art. 7º aos servidores ocupantes de cargo público) · Constituição Federal, art. 7º, XV (repouso semanal remunerado)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe AEB 2025 (Analista em Ciência e Tecnologia Júnior – Especialidade: Qualquer Área de Formação), questão 44, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.