Questão 56 · Direito Constitucional: Direitos e deveres individuais e coletivos
Mévio foi diagnosticado com uma doença grave e por não ter condições financeiras para arcar com seu tratamento ingressou com ação judicial para receber o tratamento gratuitamente.
Diante do exposto e do sistema constitucional vigente, assinale a afirmativa correta.
- A) Não cabe ao Estado fornecer, em termos excepcionais, medicamento que, embora não possua registro na ANVISA, tem a sua importação autorizada pela agência de vigilância sanitária, ainda que comprovada a incapacidade econômica do paciente, a imprescindibilidade clínica do tratamento, e a impossibilidade de substituição por outro similar.
- B) Se a ação de Mévio demandar fornecimento de medicamentos com registro na ANVISA deverá necessariamente ser proposta em face da União.
- C) O polo passivo da ação de Mévio pode ser composto pela União, Estados e Municípios, isoladamente ou conjuntamente, vez que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, embora a responsabilidade seja subsidiária e não solidária entre os entes federados.
- D) Se a ação de Mévio demandar fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverá necessariamente ser proposta em face da União.
- E) O Estado pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais a Mévio e a ausência de registro na ANVISA não impede, como regra geral, o fornecimento de medicamentos por decisão judicial.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (ALE/PR 2024).
Comentário
Gabarito: D. A questão aborda a judicialização do direito à saúde, tema com vasta jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. A alternativa correta está alinhada ao entendimento fixado pelo STF no julgamento do Tema 793 da Repercussão Geral (RE 855.178). Embora a responsabilidade dos entes federados (União, Estados, DF e Municípios) pela prestação de saúde seja solidária, o Tribunal modulou essa regra para definir a competência em casos específicos. Ficou estabelecido que, para medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, a presença da União no polo passivo da ação é obrigatória. De forma ainda mais específica, quando o medicamento pleiteado não possui registro na ANVISA, a ação deve ser proposta necessariamente em face da União. A justificativa é que a ANVISA é uma autarquia federal, e a análise sobre a segurança e eficácia de um fármaco não registrado por ela é de competência da Justiça Federal, com a participação da União, que tem o dever de zelar pela saúde em âmbito nacional.
(A) Incorreta: O STF (Tema 500) admite, em caráter excepcionalíssimo, o fornecimento de medicamento sem registro na ANVISA, desde que preenchidos requisitos cumulativos. (B) Incorreta: Se o medicamento tem registro, a responsabilidade é solidária, e a ação pode ser proposta contra qualquer um dos entes federados, isolada ou conjuntamente. (C) Incorreta: A responsabilidade dos entes federados em matéria de saúde é solidária, e não subsidiária, conforme entendimento pacífico do STF. (E) Incorreta: A regra geral é a impossibilidade de fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA, e o Estado não é obrigado a fornecer medicamentos em fase experimental.
Dica: A banca explora as nuances da jurisprudência do STF sobre o direito à saúde. Lembre-se da regra geral (responsabilidade solidária) e das exceções (competência da União para fármacos não registrados na ANVISA).
Fundamentos: Constituição Federal, art. 196 · Jurisprudência do STF (Tema 793 da Repercussão Geral) · Jurisprudência do STF (Tema 500 da Repercussão Geral)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV ALE/PR 2024 (Analista Legislativo - Assessor Legislativo), questão 56, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.