Questão 104 · Direito Civil: Fatos e negócios jurídicos
A respeito do ato jurídico perfeito, julgue o item subsecutivo.
O ato jurídico perfeito é aquele já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que tenha sido efetuado.
Julgue o item:
Gabarito: CERTO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (BANCO/DO/NORDESTE 2018).
Comentário
Gabarito: CERTO.
O item reproduz a redação literal do art. 6º, § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB — Decreto-Lei nº 4.657/1942): "Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou". Trata-se da positivação do postulado da irretroatividade das leis e do princípio tempus regit actum, que encontra assento constitucional no art. 5º, inciso XXXVI, da CF/88 como cláusula garantidora da segurança jurídica, impedindo que norma superveniente desconstitua atos validamente finalizados sob a égide da lei anterior.
Dica: Lembre-se da tríplice proteção do art. 5º, XXXVI, da CF/88 e do art. 6º da LINDB: Ato Jurídico Perfeito (já consumado segundo a lei de sua época), Direito Adquirido (incorporado ao patrimônio) e Coisa Julgada (decisão judicial definitiva).
Fundamentos: LINDB (Decreto-Lei nº 4.657/1942), art. 6º, § 1º · CF/88, art. 5º, XXXVI
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe BANCO/DO/NORDESTE 2018 (Analista Bancário 1), questão 104, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.