Questão 18 · Direito Constitucional: Organização do Estado
Com vistas a agilizar a instalação de um empreendimento que será incentivador da economia local, que é potencialmente causadora de significativa degradação ao meio ambiente, o Município Gama fez editar a Lei ABC que dispensou a respectiva atividade da realização de estudo prévio de impacto ambiental (EIA), diante da ausência de prejuízos comprovados e dos muitos benefícios para o interesse público local.
Acerca dessa situação hipotética, é correto afirmar que a Lei ABC
- A) é inconstitucional, pois compete ao Estado legislar para complementar os instrumentos previstos na Política Nacional do Meio Ambiente.
- B) é constitucional, diante da competência do Município para legislar sobre as questões de interesse local.
- C) é inconstitucional, na medida em que o Município não pode dispensar exigência imposta pela Constituição Federal de 1988.
- D) é inconstitucional, pois a competência concorrente para legislar sobre matéria relacionadas ao meio ambiente é da União e dos Estados.
- E) é constitucional, diante da competência concorrente de todos os entes federativos para legislar sobre proteção ao meio ambiente e combate à poluição.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (Câmara dos Deputados 2023).
Comentário
Gabarito: C.
A Lei municipal ABC é flagrantemente inconstitucional por violar o art. 225, § 1º, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, que impõe como dever compulsório do Poder Público:
> "IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade;"
O Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudência pacífica e vinculante no sentido de que nenhum ente federativo possui competência para dispensar, substituir ou afrouxar a exigência de Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) quando o empreendimento ostentar potencial de significativa degradação ambiental, tratando-se de garantia constitucional inderrogável.
Análise das demais alternativas:
- (A) Incorreta, pois a invalidade da norma decorre da violação frontal à exigência de patamar constitucional do art. 225, e não de reserva de competência estadual.
- (B) Incorreta, pois a competência legislativa municipal para assuntos de interesse local (art. 30, I) não autoriza desobedecer a comandos e restrições da Constituição Federal.
- (D) Incorreta, pois os Municípios podem legislar suplementarmente sobre meio ambiente (art. 30, II, da CF/88), desde que ampliem a proteção, jamais reduzindo garantias constitucionais.
- (E) Incorreta, pois os Municípios não integram o rol de competência concorrente legislativa do art. 24 da CF/88 e a exigência de EIA não pode ser flexibilizada.
Dica de prova: Leis estaduais ou municipais que tentam dispensar ou flexibilizar o EIA/RIMA para atrair empresas são sumariamente declaradas inconstitucionais pelo STF por violação direta ao art. 225, § 1º, IV, da CF/88.
Fundamentos: CF/88, art. 225, § 1º, IV · Jurisprudência do STF sobre a inderrogabilidade do EIA/RIMA
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV Câmara dos Deputados 2023 (Analista Legislativo / Consultoria - Consultor Legislativo Área XI (Tarde)), questão 18, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.