Questão 59 · Direito Constitucional: Funções essenciais à Justiça
De acordo com a Constituição Federal de 1988, exercem função essencial à justiça
- A) os órgãos integrantes do sistema de controle interno.
- B) os tribunais de contas estaduais.
- C) as procuradorias dos estados.
- D) os juízes de paz.
- E) os órgãos da administração fazendária.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (CGE/CE 2019).
Comentário
Gabarito: C.
A Constituição trata das funções essenciais à Justiça em capítulo próprio, que abrange o Ministério Público (o art. 127 o define como instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado), a Advocacia Pública, a Advocacia e a Defensoria Pública. As procuradorias dos Estados integram a Advocacia Pública: segundo o art. 132, os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira com ingresso por concurso público de provas e títulos e com participação da OAB em todas as suas fases, exercem a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas. Por isso a alternativa C está correta.
- A: errada. O sistema de controle interno (art. 74) fiscaliza a gestão e apoia o controle externo; não faz parte das funções essenciais à Justiça.
- B: errada. Os tribunais de contas auxiliam o Poder Legislativo no controle externo (art. 71) e não integram as funções essenciais à Justiça.
- D: errada. Os juízes de paz são órgãos da organização judiciária, e não funções essenciais à Justiça.
- E: errada. Os órgãos da administração fazendária exercem atividade administrativa e tributária, e não função essencial à Justiça.
Dica: funções essenciais à Justiça são Ministério Público, Advocacia Pública (inclusive procuradorias dos Estados e do DF), Advocacia e Defensoria Pública; controle interno e tribunais de contas ficam fora desse rol.
Fundamentos: CF/88, art. 132 · CF/88, arts. 127 a 135 · CF/88, art. 74 · CF/88, art. 71
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe CGE/CE 2019 (Auditor de Controle Interno), questão 59, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.