Questão 52 · Direito Constitucional: Controle de constitucionalidade
Determinado Estado da Federação editou lei prorrogando, por cinquenta anos, a concessão do serviço público de transporte intermunicipal, sem a realização de prévia licitação.
Em razão da flagrante incompatibilidade desse diploma normativo com a Constituição da República, outras sociedades empresárias do ramo de transportes consultaram um renomado advogado a respeito da possibilidade de ser deflagrado o controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
Assim, é correto afirmar que esse controle
- A) poderia ser realizado com a impetração de mandado de segurança, de modo que seja incidentalmente declarada a inconstitucionalidade da lei estadual e reconhecido o direito líquido e certo das sociedades empresárias de participarem do processo de contratação.
- B) somente poderia ser realizado perante o Tribunal de Justiça do respectivo Estado, pois a lei afeta ao serviço público de transporte intermunicipal não tangencia interesses da União.
- C) poderia ser realizado, pois a lei estadual, ainda que destituída de generalidade, é um ato de aplicação primária da Constituição, e há uma controvérsia constitucional a ser examinada.
- D) não poderia ser realizado, já que a lei estadual não possui os atributos da generalidade e da abstração, tratando-se de ato de efeitos concretos sob a forma de lei.
- E) não poderia ser realizado, pois toda e qualquer lei de efeitos concretos somente está sujeita ao controle difuso de constitucionalidade, a ser realizado, perante o Supremo Tribunal Federal, com o manejo do recurso extraordinário.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (CM Caruaru 2015).
Comentário
Gabarito: C.
A lei estadual que prorroga por cinquenta anos a concessão, sem licitação, é lei em sentido formal, ainda que de efeitos concretos. O Supremo Tribunal Federal admite o controle concentrado de leis formais desse tipo: a lei é ato de aplicação direta da Constituição, retira dela seu fundamento de validade, e há controvérsia constitucional a examinar (no caso, a exigência de licitação). O art. 102, I, a, atribui ao STF a ação direta contra lei ou ato normativo estadual, e a lei em questão se enquadra nesse conceito. Portanto, a alternativa C está correta.
As demais alternativas estão erradas:
- (A) o mandado de segurança é instrumento de controle concreto e difuso; não é meio de controle concentrado.
- (B) o parâmetro invocado é a Constituição Federal (dever de licitar), por isso o STF é competente; o Tribunal de Justiça julga ações diretas apenas em face da Constituição Estadual.
- (D) a ausência de generalidade e abstração não impede, por si só, o controle concentrado de lei formal; o STF o admite.
- (E) lei de efeitos concretos não está sujeita apenas ao controle difuso; além disso, o recurso extraordinário é via do controle difuso, não do concentrado.
Dica: diante de "lei de efeitos concretos", lembre que, sendo lei em sentido formal, cabe controle concentrado; a limitação existe para atos meramente administrativos.
Fundamentos: CF/88, art. 102, I, a (ADI de lei ou ato normativo estadual) · Jurisprudência do STF sobre leis de efeitos concretos
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV CM Caruaru 2015 (Direito), questão 52, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.