Questão 69 · Direito Tributário: Espécies tributárias
O ICMS é um imposto estadual, com previsão no art. 155 da Constituição Federal, e tem suas normas gerais disciplinadas na Lei Complementar nº 87/1996 e pelos convênios firmados entre os diversos estados no âmbito do CONFAZ.
Com base nessas normas, o ICMS incide sobre:
- A) operações com ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial;
- B) operações com livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão;
- C) operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados semielaborados, ou serviços;
- D) fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios;
- E) operações interestaduais relativas a energia elétrica e petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, quando destinados à industrialização ou à comercialização.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (CODEMIG 2015).
Comentário
Gabarito: D.
O ICMS é o imposto estadual previsto no art. 155, II, da Constituição, que alcança as operações relativas à circulação de mercadorias. A lei complementar que disciplina o imposto inclui no seu campo de incidência o fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios. É exatamente o que diz a alternativa D.
- (A) o ouro definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial sujeita-se exclusivamente a outro imposto federal, previsto no art. 153, § 5º, da Constituição (o IOF); não é hipótese de incidência do ICMS.
- (B) livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão são imunes a impostos (art. 150, VI, d).
- (C) o ICMS não incide sobre operações que destinem mercadorias ao exterior, nem sobre serviços prestados a destinatários no exterior (art. 155, § 2º, X, a); a alternativa afirma o contrário.
- (E) a Constituição prevê que o ICMS não incide sobre operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis dele derivados, e energia elétrica (art. 155, § 2º, X, b); a alternativa afirma que incide.
Fundamentos: CF/88, art. 155, II e §2º, X, a · LC 87/1996, art. 2º, III · CF/88, art. 150, VI, d e art. 153, §5º (para descartar as demais)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV CODEMIG 2015 (Contador Corporativo), questão 69, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.