Questão 66 · Direito Processual Civil: Atos e prazos processuais
A respeito do processo eletrônico, assinale a afirmativa incorreta.
- A) No processo eletrônico, todas as citações serão feitas por meio eletrônico e, quando por motivo técnico, for inviável o uso do meio eletrônico para a realização de citação, o processo será suspenso.
- B) Quando o ato processual tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de petição eletrônica, serão considerados tempestivos os efetivados até as 24 (vinte e quatro) horas do último dia.
- C) Os originais dos documentos digitalizados deverão ser preservados pelo seu detentor até o trânsito em julgado da sentença ou, quando admitida, até o final do prazo para interposição de ação rescisória.
- D) Os documentos cuja digitalização seja tecnicamente inviável deverão ser apresentados ao cartório ou secretaria no prazo de dez dias contados do envio de petição eletrônica comunicando o fato, os quais serão devolvidos à parte após o trânsito em julgado.
- E) A procuração pode ser assinada digitalmente com base em certificado emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma da lei específica. Concurso Público para a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia – Conder – 2013 FGV ‐ Projetos
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (CONDER 2013).
Comentário
Gabarito: A.
A alternativa A é a incorreta. No processo eletrônico, as citações são feitas por meio eletrônico, mas, quando por motivo técnico isso for inviável, o ato pode ser praticado segundo as regras ordinárias, com a digitalização do documento físico. A lei não prevê suspensão do processo nesse caso.
As demais estão corretas:
- B: havendo prazo para o ato por petição eletrônica, são tempestivos os atos praticados até as 24 horas do último dia.
- C: os originais dos documentos digitalizados devem ser preservados pelo detentor até o trânsito em julgado da sentença ou, quando admitida, até o final do prazo para ação rescisória.
- D: os documentos de digitalização tecnicamente inviável devem ser apresentados ao cartório ou secretaria no prazo de dez dias, contados do envio de petição eletrônica comunicando o fato, e serão devolvidos à parte após o trânsito em julgado.
- E: a procuração pode ser assinada digitalmente com certificado emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma da lei específica.
Dica: desconfie das soluções drásticas, como "suspensão do processo", quando a lei prevê alternativa prática, como a utilização das regras ordinárias.
Fundamentos: Lei 11.419/2006, art. 9º (citações por meio eletrônico e exceção técnica) · Lei 11.419/2006, art. 3º, parágrafo único (tempestividade até 24 horas) · Lei 11.419/2006, art. 11, §§3º e 5º (documentos digitalizados)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV CONDER 2013 (Advogado), questão 66, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.