Questão 59 · Direito Tributário: Espécies tributárias
Com relação aos tributos, assinale a alternativa em que as duas assertivas estão corretas e a segunda complementa o sentido da primeira.
- A) Os tributos são prestações pecuniárias instituídas por lei // Eles decorrem de atividade administrativa discricionária do Estado, no exercício do jus imperii.
- B) Os tributos, para serem criados, decorrem de lei específica // Os impostos, espécie de tributos, quando regulatórios, prescindem de lei para serem criados.
- C) Os tributos são prestações pecuniárias instituídos por lei específica // Eles não têm natureza de sanção de ato ilícito.
- D) Os tributos decorrem da necessidade do Estado em prestar serviços públicos e realizar obras públicas relevantes // Eles constituem receita originária do Estado.
- E) Os tributos têm missão constitucional exclusiva de obtenção de receita para o ente tributante competente para a sua criação // Eles são decorrentes de atividade legislativa vinculada.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (CONDER 2013).
Comentário
Gabarito: C.
A alternativa C traz duas assertivas corretas, e a segunda reforça a primeira. O CTN, art. 3º, define tributo como « prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada ». A primeira parte da alternativa afirma que o tributo é prestação pecuniária instituída por lei, o que está correto, embora a expressão « lei específica » seja mais imprecisa do que a exigência legal geral. A segunda parte afirma que o tributo não tem natureza de sanção de ato ilícito, o que também está correto e complementa a ideia de que o tributo é uma prestação pecuniária e não uma penalidade.
Erros das demais:
- (A): a atividade de lançamento é plenamente vinculada (CTN, art. 3º), não discricionária, e o tributo não decorre do jus imperii no sentido de ato discricionário.
- (B): mesmo impostos regulatórios dependem de lei para serem criados (CF/88, art. 150, I); o Executivo só pode alterar alíquotas nos casos do art. 153, §1º.
- (D): tributos são receita derivada, não originária.
- (E): a missão do tributo não é exclusivamente arrecadatória (extrafiscalidade), e a atividade de lançamento é vinculada, não legislativa.
Dica: a banca costuma trocar « vinculada » por « discricionária » e « derivada » por « originária »; memorize o art. 3º do CTN.
Fundamentos: CTN, art. 3º (conceito de tributo) · CF/88, art. 150, I (legalidade tributária) · CF/88, art. 153, §1º (alíquotas alteráveis pelo Executivo)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV CONDER 2013 (Advogado), questão 59, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.