Questão 51 · Direito Constitucional: Controle de constitucionalidade
Em relação ao controle de constitucionalidade, analise as afirmativas a seguir.
I. O decreto legislativo do Congresso Nacional que susta ato normativo do Poder Executivo, por pretensamente ter exorbitado a delegação legislativa, pode ser objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade.
II. É admissível, por razões de segurança jurídica, a propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade contra lei ou ato normativo já revogado, desde que tal norma tenha produzido algum efeito no passado.
III. Proposta a Ação Direta de Inconstitucionalidade, não é admissível desistência.
Assinale:
- A) se somente a afirmativa I estiver correta.
- B) se somente a afirmativa II estiver correta.
- C) se somente a afirmativa III estiver correta.
- D) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
- E) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (CONDER 2013).
Comentário
Gabarito: E.
As afirmativas corretas são I e III.
- I (correta): o decreto legislativo com que o Congresso susta ato normativo do Executivo que exorbita os limites da delegação legislativa (CF/88, art. 49, V) é ato normativo primário, de caráter abstrato, e por isso pode ser questionado por ADI quando o Congresso, ao sustar, extrapola sua competência.
- II (errada): a revogação da norma impugnada, em regra, faz a ADI perder o objeto. O fato de a norma ter produzido efeitos no passado não mantém a via do controle concentrado.
- III (correta): a Lei 9.868/1999, art. 5º, dispõe que, proposta a ação direta, não se admitirá desistência.
Assim, a alternativa correta é a E. As alternativas A, B, C e D aceitam como correta a afirmativa II ou deixam de reconhecer a I ou a III, e por isso estão erradas.
Dica: a afirmativa sobre lei revogada costuma ser a armadilha: sem vigência, em regra, não há ADI.
Fundamentos: CF/88, art. 102, I, a (ADI no STF) · CF/88, art. 49, V (sustação de atos normativos do Executivo) · Lei 9.868/1999, art. 5º (vedação à desistência da ADI)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV CONDER 2013 (Advogado), questão 51, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.