Questão 97 · Direito Constitucional: Funções essenciais à Justiça
A Defensoria Pública tem legitimidade para propor ações civis públicas que versem sobre I meio ambiente e ordem econômica.
II patrimônio cultural e recursos hídricos.
III improbidade administrativa e consumidor.
IV mercado de capitais e ordem urbanística.
Estão certos apenas os itens
- A) I e II.
- B) I e III.
- C) II e III.
- D) I, II e IV.
- E) II, III e IV.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (DPE/AL 2017).
Comentário
Gabarito: D.
Estão certos os itens I, II e IV. A Defensoria Pública é legitimada para propor ação civil pública (Lei 7.347/1985, art. 5º, II). A ação civil pública protege, entre outros, o meio ambiente, a ordem econômica, a ordem urbanística, o patrimônio cultural e o mercado de valores mobiliários. Assim, os itens I (meio ambiente e ordem econômica), II (patrimônio cultural e recursos hídricos, estes ligados ao meio ambiente) e IV (mercado de capitais e ordem urbanística) tratam de matérias tuteláveis por ação civil pública.
O item III está errado porque inclui a improbidade administrativa. A ação por improbidade é repressiva, de caráter sancionatório, e não constitui ação civil (Lei 8.429/1992, art. 17-D, caput), de modo que não é ação civil pública da Defensoria. A defesa do consumidor, por sua vez, é matéria própria de ação civil pública, mas o item é falso por causa da improbidade.
Dica: ação por improbidade não é ação civil pública; já meio ambiente, consumidor, ordem econômica, ordem urbanística e patrimônio cultural são objetos típicos da ACP.
Fundamentos: Lei 7.347/1985, art. 5º, II (legitimidade da Defensoria Pública) · Lei 8.429/1992 (LIA), art. 17-D, parágrafo único
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe DPE/AL 2017 (Defensor Público de 1ª Classe), questão 97, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.