Questão 76 · Direito Processual Civil: Cumprimento de sentença e execução
Caso não seja cumprida voluntariamente sentença transitada em julgado no âmbito do juizado especial cível,
- A) o interessado deverá solicitar, por escrito, a execução da sentença, sendo necessária nova citação.
- B) o juiz determinará ao vencido o imediato cumprimento da sentença, sob pena de aplicação de multa diária.
- C) o juiz procederá, de ofício, à execução da sentença.
- D) proceder-se-á desde logo à execução mediante solicitação do interessado, que poderá ser verbal, dispensada nova citação.
- E) não será admitida a execução da sentença no próprio juizado.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (DPE/AL 2017).
Comentário
Gabarito: D.
A alternativa D está correta. Na Lei dos Juizados Especiais (art. 52, IV), não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e havendo solicitação do interessado, que poderá ser verbal, procede-se desde logo à execução, dispensada nova citação. A execução se processa no próprio Juizado e depende de provocação do interessado, não sendo feita de ofício.
Erros das demais:
- A: a solicitação não precisa ser por escrito, pode ser verbal, e a nova citação é dispensada.
- B: a multa diária é prevista para as obrigações de entregar, de fazer ou de não fazer (art. 52, V), e não como regra geral de cumprimento imediato de qualquer sentença.
- C: a execução depende de solicitação do interessado, não é feita de ofício.
- E: a execução da sentença processa-se no próprio Juizado (art. 52, caput), e compete ao Juizado Especial promover a execução dos seus julgados (art. 3º, § 1º, I).
Dica: a regra especial do juizado dispensa nova citação e admite pedido verbal, o que a torna diferente do CPC.
Fundamentos: Lei 9.099/1995, art. 52, IV (execução de sentença no juizado) · Lei 9.099/1995, art. 52, V (multa diária) · Lei 9.099/1995, art. 3º, §1º, I
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe DPE/AL 2017 (Defensor Público de 1ª Classe), questão 76, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.