Questão 75 · Direito Processual Civil: Procedimentos especiais e juizados
De acordo com o que dispõe o CPC sobre os procedimentos especiais, é admissível a oposição de embargos de terceiro quando
- A) tais embargos forem opostos no cumprimento de sentença ou no processo de execução antes da adjudicação, mas sempre depois da assinatura da respectiva carta.
- B) pretender o oponente, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre o que controvertem autor e réu.
- C) tais embargos forem opostos em processo de conhecimento, desde que antes da audiência de instrução e julgamento.
- D) for considerado executado o oponente indevidamente citado em processo de execução.
- E) tais embargos forem fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido de registro.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (DPE/AL 2017).
Comentário
Gabarito: E.
A alternativa E está correta. A Súmula 84 do STJ admite embargos de terceiro fundados em posse decorrente de compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que sem registro. O entendimento se baseia na posse do promitente comprador, que pode ser defendida mesmo sem o registro do contrato.
Erros das demais:
- A: os embargos de terceiro na execução podem ser opostos até cinco dias depois da adjudicação, da alienação ou da arrematação, e sempre antes da assinatura da carta (CPC, art. 675), e não depois.
- B: essa hipótese descreve a oposição (CPC, art. 682), e não os embargos de terceiro.
- C: os embargos de terceiro podem ser opostos no processo de conhecimento até o trânsito em julgado, e não até a audiência.
- D: o terceiro não é executado; ele defende bens de sua titularidade que sofreram constrição indevida.
Dica: não confunda embargos de terceiro (art. 674 e seguintes) com oposição (art. 682), que tem regra própria sobre a coisa litigiosa.
Fundamentos: CPC, art. 675 (prazo dos embargos de terceiro) · CPC, art. 682 (oposição) · Súmula 84 do STJ (compromisso de compra e venda sem registro)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe DPE/AL 2017 (Defensor Público de 1ª Classe), questão 75, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.