Questão 24 · Direito Constitucional: Poder Executivo
O instituto da medida provisória pode ser utilizado pelo presidente da República para
- A) criar novas condições de inelegibilidade, a fim de proteger a probidade administrativa.
- B) abrir crédito extraordinário para atender a despesa imprevisível e urgente, como as decorrentes de calamidade pública.
- C) regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
- D) estabelecer normas gerais de organização das Defensorias Públicas estaduais.
- E) aumentar a pena de determinado tipo penal.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (DPE/AL 2017).
Comentário
Gabarito: B.
A alternativa B está correta. A Constituição autoriza medida provisória para abertura de crédito extraordinário, previsto no art. 167, § 3º, para atender despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de calamidade pública, o que se harmoniza com o requisito de relevância e urgência do art. 62.
- A: inelegibilidades são matéria de direito eleitoral, vedada à medida provisória (CF, art. 62, § 1º, I, « a »).
- C: limitações constitucionais ao poder de tributar são reservadas à lei complementar (CF, art. 62, § 1º, III).
- D: normas gerais para Defensorias Públicas estaduais dependem de lei complementar (CF, art. 134, § 1º).
- E: matéria penal é vedada à medida provisória (CF, art. 62, § 1º, I, « b »).
Dica: lembre-se das vedações do art. 62, § 1º, como direito penal, eleitoral, organização do Judiciário e matéria reservada à lei complementar.
Fundamentos: CF/88, art. 62, § 1º · CF/88, art. 167, § 3º · CF/88, art. 134, § 1º
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe DPE/AL 2017 (Defensor Público de 1ª Classe), questão 24, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.