Questão 46 · Direito Constitucional: Controle de constitucionalidade
Na medida em que o Supremo Tribunal Federal, consoante o Art. 102, I, a, da Constituição da República, é competente para processar e julgar, originariamente, “a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual”, é correto afirmar que o ato normativo a que se refere o comando constitucional
- A) deve ter, necessariamente, natureza infraconstitucional.
- B) mesmo que tenha natureza regulamentar, portanto, infralegal, sempre poderá ser objeto de impugnação.
- C) abrange a lei de efeitos concretos.
- D) deve ter, necessariamente, os atributos da generalidade e da abstração.
- E) deve ter sido, necessariamente, editado pelo Poder Legislativo.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (DPE/MT 2015).
Comentário
Gabarito: C.
O art. 102, I, a, da Constituição fala em ADI contra "lei ou ato normativo federal ou estadual". O Supremo Tribunal Federal admite o controle concentrado de lei formal de efeitos concretos, porque o que importa é a existência de ato normativo primário com força de lei, e não a generalidade e a abstração de seu conteúdo.
- (A) Errada: o ato não precisa ser infraconstitucional; por exemplo, emenda constitucional pode ser objeto de ADI.
- (B) Errada: o ato regulamentar que apenas extrapola a lei que regulamenta gera, em regra, ilegalidade, e não violação direta da Constituição; por isso não se pode dizer que ele "sempre" pode ser impugnado em ADI.
- (D) Errada: generalidade e abstração não são exigidas para que a lei seja objeto de ADI, tanto que a lei de efeitos concretos pode ser questionada.
- (E) Errada: não se exige que o ato tenha sido editado pelo Poder Legislativo; por exemplo, medida provisória, editada pelo Presidente da República, pode ser objeto de ADI.
Dica: para a ADI importa a natureza normativa primária do ato, e não a generalidade e a abstração do seu conteúdo.
Fundamentos: CF/88, art. 102, I, a · CF/88, art. 103 (legitimados à ADI) · Jurisprudência consolidada do STF sobre lei de efeitos concretos, emendas constitucionais e decretos autônomos
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV DPE/MT 2015 (Advogado), questão 46, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.