Questão 25 · Direito Constitucional: Poder Executivo
A Constituição Federal de 1988 elenca como atribuição do presidente da República
- A) dispor, por decreto, sobre o funcionamento da administração pública federal, ainda que isso implique aumento de despesa.
- B) conceder indulto e comutação de penas.
- C) autorizar empréstimos contraídos pela União no exterior.
- D) celebrar e referendar acordos internacionais, na condição de chefe de Estado.
- E) celebrar a paz, com referendo do Senado Federal.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (DPE/PE 2018).
Comentário
Gabarito: B.
A CF/88, art. 84, XII, atribui ao Presidente da República a competência privativa para “conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei”. Por isso, a alternativa B está correta.
- A: errada, pois o decreto sobre a administração federal só é admitido se não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos (art. 84, VI, a).
- C: errada, pois a autorização para empréstimos externos é competência do Senado Federal (art. 52, V).
- D: errada, pois os acordos internacionais são celebrados pelo Presidente, mas sujeitos a referendo do Congresso (art. 84, VIII), e não cabe ao Presidente referendá-los.
- E: errada, pois a paz é celebrada pelo Presidente com autorização ou referendo do Congresso Nacional (art. 84, XX), e não do Senado.
Dica: atenção aos verbos. Quem celebra é o Presidente; quem referenda ou autoriza é o Congresso.
Fundamentos: CF/88, art. 84, XII (indulto e comutação) · CF/88, art. 84, VI, a; VIII; XX · CF/88, art. 49, I e II
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe DPE/PE 2018 (Defensor Público do Estado de Pernambuco, carreira inicial, DPE – I “A”), questão 25, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.