Questão 86 · Direito Processual Penal: Prisão e liberdade provisória
Mais de vinte e quatro horas após ter matado um desafeto, Cláudio foi preso por agentes de polícia que estavam em seu encalço desde o cometimento do crime. Na abordagem, os agentes apreenderam com Cláudio uma faca, ainda com vestígios de sangue, envolvida na camiseta que a vítima vestia no momento do crime.
Cláudio informou aos policiais que não tinha advogado para constituir. Não houve a participação de defensor público na autuação, na documentação da prisão e no interrogatório.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta, acerca da legalidade da prisão de Cláudio.
- A) A prisão é legal, tendo-se configurado hipótese de flagrante diferido: a autoridade policial atrasou o momento da prisão, mas manteve o acompanhamento do investigado para conseguir melhores provas do crime.
- B) A prisão é ilegal, pois houve falha da autoridade policial, que não poderia ter processado a prisão do autuado sem a presença de advogado ou defensor público.
- C) A prisão é legal, tendo-se configurado hipótese de flagrante presumido: a autoridade policial deverá arbitrar o benefício de fiança.
- D) A prisão é legal, pois a autoridade policial prescinde da presença do defensor técnico para a conclusão dos atos.
- E) A prisão é ilegal, pois não ficou configurada a hipótese de flagrante, tendo em vista que o prazo de vinte e quatro horas entre a execução do crime e o ato policial foi ultrapassado.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (DPE/PE 2018).
Comentário
Gabarito: D.
A alternativa D está correta. Cláudio foi perseguido pelos policiais desde o crime e, ao ser preso, estava com a faca ensanguentada envolvida na camiseta da vítima. Isso configura flagrante (CPP, art. 302, III e IV): quem é perseguido logo após o crime, em situação que faça presumir ser o autor, ou é encontrado logo depois com instrumentos que façam presumir a autoria, está em flagrante delito. A perseguição ininterrupta mantém a situação de flagrante, sem prazo fixo de horas. A presença de advogado ou defensor não é condição de validade da lavratura do auto de prisão em flagrante nem do interrogatório policial: a Constituição assegura ao preso ser informado de seus direitos e a assistência de advogado (CF, art. 5º, LXIII), mas a ausência de defensor na fase policial não torna a prisão ilegal.
- (A) Errada: flagrante diferido (retardado) é a ação controlada, em que a autoridade adia a prisão para colher melhores provas, e exige previsão legal específica. Aqui não houve retardamento deliberado: houve perseguição contínua.
- (B) Errada: a falta de advogado ou defensor público na autuação, na documentação da prisão e no interrogatório policial não gera ilegalidade da prisão, pois a assistência é garantida ao preso, mas não é requisito para a lavratura do auto.
- (C) Errada: a hipótese se enquadra como flagrante (por perseguição e por encontro com a arma do crime), mas a autoridade policial não pode arbitrar fiança no homicídio doloso: o delegado só arbitra fiança nas infrações de menor gravidade, com pena máxima não superior a quatro anos.
- (E) Errada: não existe prazo de 24 horas para a caracterização do flagrante. O prazo de 24 horas é o da audiência de custódia, após a prisão (CPP, art. 310).
Dica: o flagrante por perseguição (CPP, art. 302, III) não tem limite fixo de horas, bastando a perseguição ininterrupta; o prazo de 24 horas é da audiência de custódia, e não do flagrante.
Fundamentos: CPP, art. 302, III (flagrante por perseguição) · CPP, art. 310 (audiência de custódia em 24 horas) · CPP, art. 323, I (fiança) · CF/88, art. 5º, LXIII (assistência de advogado)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe DPE/PE 2018 (Defensor Público do Estado de Pernambuco, carreira inicial, DPE – I “A”), questão 86, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.