Questão 33 · Direito Constitucional: Controle de constitucionalidade
À luz da competência originária do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar “a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual”, conforme dispõe o art. 102, I, a, da Constituição da República, pode-se afirmar que:
- A) cabe ação direta de inconstitucionalidade de lei do Distrito Federal derivada da sua competência legislativa municipal;
- B) o princípio da segurança jurídica impede que ação direta de inconstitucionalidade seja ajuizada quando a longa vigência da lei gerou a estabilização das relações jurídicas;
- C) nenhuma lei do Distrito Federal pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade;
- D) somente os atos normativos que possuam os atributos da imperatividade, da generalidade e da abstração podem ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade;
- E) quando houver uma controvérsia constitucional em abstrato, a lei, independente de sua natureza genérica ou abstrata, pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (DPE/RO 2015).
Comentário
Gabarito: E.
O controle abstrato de constitucionalidade tem por objeto a controvérsia constitucional em tese. O STF admite ação direta de inconstitucionalidade contra lei ou ato normativo formalmente editado pelo Poder Público, mesmo que seja de efeitos concretos, desde que a discussão constitucional se faça em abstrato. Assim, a natureza genérica ou abstrata da lei não é requisito para o cabimento da ação, o que torna a alternativa E correta.
- A: errada. Segundo o entendimento do STF, não cabe ADI contra lei do Distrito Federal editada no exercício de competência legislativa de natureza municipal.
- B: errada. A ADI não está sujeita a prazo para ser proposta, e a longa vigência da lei não impede o controle abstrato.
- C: errada. Leis do Distrito Federal editadas no exercício de competência legislativa estadual podem ser objeto de ADI.
- D: errada. Como o STF admite ADI contra leis de efeitos concretos, o ato não precisa ter generalidade e abstração para ser objeto da ação.
Dica: no controle concentrado importa a existência de controvérsia constitucional em tese, e não o caráter genérico da lei.
Fundamentos: Constituição Federal, art. 102, I, a (competência originária do STF para ADI de lei ou ato normativo federal ou estadual) · Entendimento do STF admitindo ADI contra leis de efeitos concretos em controvérsia constitucional em tese (conceito consolidado)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV DPE/RO 2015 (Analista Jurídico), questão 33, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.