Questão 55 · Legislação Específica: Outras leis específicas do edital
De acordo com a Lei Complementar Federal nº 80/94, que organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, é função institucional da Defensoria Pública, dentre outras:
- A) exercer, mediante o recebimento dos autos com vista, a ampla defesa e o contraditório em favor de pessoas naturais (vedado o patrocínio de pessoas jurídicas), em processos administrativos e judiciais, perante todos os órgãos e em todas as instâncias;
- B) promover, prioritariamente, a solução extrajudicial dos litígios, visando à composição entre as pessoas em conflito de interesses, por meio de mediação, conciliação, arbitragem e demais técnicas de composição e administração de conflitos;
- C) prestar orientação jurídica e exercer a defesa dos necessitados, em processos judiciais (vedada a atuação em processos administrativos), perante todos os órgãos e em todas as instâncias, ordinárias ou extraordinárias;
- D) prestar orientação jurídica e promover a defesa dos direitos individuais e coletivos da pessoa jurídica de direito público interno a que estiver vinculada, nos processos judiciais, em todos os graus, de forma integral e gratuita;
- E) promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos na Constituição, na defesa dos direitos dos necessitados, em todos os graus, de forma integral e gratuita.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (DPE/RO 2015).
Comentário
Gabarito: B.
A LC 80/94, art. 4º, II, prevê como função institucional da Defensoria Pública promover, prioritariamente, a solução extrajudicial dos litígios, visando à composição entre as pessoas em conflito de interesses, por meio de mediação, conciliação, arbitragem e demais técnicas de composição e administração de conflitos. Isso corresponde exatamente à alternativa B.
- A: restringe a atuação a pessoas naturais e veda o patrocínio de pessoas jurídicas, o que não é a função prevista.
- C: restringe a atuação aos processos judiciais, vedando a atuação em processos administrativos, o que não corresponde à função institucional.
- D: a Defensoria não tem como função defender direitos da pessoa jurídica de direito público a que está vinculada; sua atuação é em favor dos necessitados.
- E: a propositura de ação de inconstitucionalidade não consta entre as funções institucionais da Defensoria descritas no art. 4º.
Dica: guarde as palavras-chave do inciso II: "prioritariamente" e "solução extrajudicial".
Fundamentos: LC 80/94, art. 4º, II (função institucional: solução extrajudicial) · CF/88, art. 134 (Defensoria Pública)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV DPE/RO 2015 (Analista Contábil), questão 55, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.