Questão 99 · Direito Penal: Crimes contra a fé pública
Antônio Silva conduzia um veículo e, ao ser abordado pela Polícia Rodoviária Federal, apresentou aos agentes um documento de identidade falso expedido pelo órgão da Secretaria de Estado de Segurança Pública. No porta-malas do veículo, eles apreenderam objetos destinados à falsificação de documentos.
A respeito da competência para processar e julgar os crimes de uso de documento falso e petrechos de falsificação, no caso concreto, é correto afirmar que:
- A) a competência será da Justiça Estadual, porque nenhum dos crimes praticados afeta o interesse da União;
- B) apresentado um documento falso ao órgão da União, fixar-se-á a competência da Justiça Federal, a qual atrairá o julgamento do outro crime;
- C) haverá a cisão, e caberá à Justiça Federal julgar o crime de uso de documento falso e à Justiça Estadual julgar o crime de petrechos de falsificação;
- D) nas hipóteses de conexão entre crimes de competência federal e estadual, prevalecerá a competência para julgar o crime a que se comina pena mais grave;
- E) segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a qualificação do órgão expedidor do documento é o critério definidor da competência para julgar o crime de uso de documento falso.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (ENAC 2025).
Comentário
Gabarito: B.
Antônio apresentou um documento de identidade falso à Polícia Rodoviária Federal, órgão da União. No crime de uso de documento falso, a competência se define pelo órgão perante o qual o documento foi apresentado, e não por quem o expediu. Como o órgão é federal, há infração em detrimento de serviço e interesse da União, e a competência é da Justiça Federal (CF, art. 109, IV). O crime de petrechos de falsificação (CP, art. 294), pelos objetos encontrados no porta-malas, é conexo ao uso do documento; havendo conexão entre crime de competência federal e crime de competência estadual, a Justiça Federal julga ambos.
- A: é falso que nenhum crime afete a União. O documento foi apresentado a órgão federal, o que fixa a competência da Justiça Federal para o uso de documento falso.
- C: não há cisão. Sendo os crimes conexos, o processo é unificado na Justiça Federal, que julga também os petrechos de falsificação.
- D: entre crime federal e crime estadual conexos, o critério não é a pena mais grave: prevalece a Justiça Federal, ainda que o crime estadual fosse mais grave.
- E: o critério não é a qualificação do órgão expedidor (aqui, a Secretaria de Segurança Pública estadual), mas o órgão ao qual o documento foi apresentado.
Dica: no uso de documento falso, olhe para quem recebeu o documento, e não para quem o emitiu. Se o destinatário é órgão federal, a competência é da Justiça Federal, que atrai o crime estadual conexo.
Fundamentos: CF/88, art. 109, IV (competência federal) · Jurisprudência consolidada do STJ sobre uso de documento falso perante órgão federal · CP, art. 293 (papéis públicos, referência ao quadro normativo de falsificação)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV ENAC 2025 (Exame Nacional dos Cartórios), questão 99, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.