Questão 78 · Direito Processual Civil: Procedimento comum
Carlos ajuizou ação de cobrança em face de Elias, pleiteando sua condenação ao pagamento de R$ 400.000,00, referente a quatro parcelas inadimplidas de contrato de compra e venda de imóvel.
Regularmente citado, Elias arguiu, como questão preliminar, a existência de cláusula compromissória na escritura de compra e venda celebrada pelas partes, pugnando pela extinção do processo. Outrossim, o réu também arguiu a prescrição da dívida.
Ato contínuo, os autos foram conclusos ao juiz para análise.
Tomando o caso acima como premissa, é correto afirmar que:
- A) a convenção de arbitragem deveria ter sido arguida como questão prejudicial de mérito, sendo incorreta sua suscitação como questão preliminar;
- B) acolhida a alegação de prescrição da dívida, o processo deverá ser extinto sem resolução do mérito, o que não impede a propositura de nova demanda idêntica;
- C) para ser acolhida, a cláusula compromissória deverá ser estipulada por escrito, podendo estar inserta na própria escritura ou em documento apartado que a ela se refira;
- D) eventual sentença de extinção do processo fundada no acolhimento da alegação de prescrição da dívida poderá ser objeto de recurso de apelação, facultado ao juiz se retratar no prazo de dez dias;
- E) a alegação de existência de cláusula compromissória por Elias foi desnecessária, pois tal matéria poderia ser conhecida de ofício pelo juiz da causa.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (ENAC 2025).
Comentário
Gabarito: C.
A cláusula compromissória é a convenção pela qual as partes de um contrato se comprometem a submeter à arbitragem os litígios que dele possam surgir. A Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/1996, art. 4º, § 1º) exige que seja estipulada por escrito, podendo estar inserta no próprio contrato ou em documento apartado que a ele se refira. Isso é exatamente o que diz a alternativa C.
- A: errada. A convenção de arbitragem é matéria que o réu deve alegar antes de discutir o mérito (CPC, art. 337, X); é preliminar processual, e não questão prejudicial de mérito. Elias arguiu corretamente como preliminar.
- B: errada. Quando o juiz decide sobre a ocorrência de prescrição, há resolução de mérito (CPC, art. 487, II). Por isso o processo não é extinto sem resolução do mérito, e a sentença que acolhe a prescrição faz coisa julgada material, impedindo nova demanda idêntica.
- D: errada. Sentença de mérito proferida após a contestação desafia apelação, mas sem juízo de retratação nesse caso; a retratação na apelação existe em hipóteses específicas, como a sentença sem resolução de mérito e a improcedência liminar, e o prazo é de cinco dias, não de dez.
- E: errada. O CPC determina que o juiz conhece de ofício as matérias do art. 337, mas excetua expressamente a convenção de arbitragem e a incompetência relativa (art. 337, § 5º). Logo, a alegação de Elias era necessária; sem ela, há aceitação da jurisdição estatal e renúncia ao juízo arbitral (art. 337, § 6º).
Dica: convenção de arbitragem é preliminar que depende de alegação do réu e não é conhecida de ofício; prescrição acolhida significa sentença de mérito.
Fundamentos: Lei nº 9.307/1996, art. 4º (forma escrita e possibilidade de cláusula em documento apartado) · CPC, art. 337, X e §5º (convenção de arbitragem como preliminar, não de ofício) · CPC, art. 487, II (prescrição como resolução de mérito)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV ENAC 2025 (Exame Nacional dos Cartórios), questão 78, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.