Questão 64 · Direito Constitucional: Organização do Estado
A incorporadora Delta elaborou um projeto para parcelar uma imensa gleba urbana situada no Município Alfa, prevendo a abertura de três novas vias de circulação interna para viabilizar o acesso a 40 novos lotes. Com o intuito de eximir-se da obrigação legal de destinar áreas do empreendimento para uso público comunitário, a empresa protocolou o pedido no órgão municipal classificando formalmente o projeto como mero “desmembramento”.
No entanto, o Município Alfa, no exercício de sua competência constitucional expressa para promover o adequado ordenamento territorial e o controle do parcelamento do solo urbano, indeferiu o requerimento, reclassificando o projeto de ofício e impondo as restrições urbanísticas pertinentes.
Considerando as competências delineadas na Constituição da República de 1988 e as normas gerais da legislação federal (Lei nº 6.766/1979), a decisão do ente municipal revela-se:
- A) inválida, por ferir o direito fundamental de propriedade;
- B) ilícita, por ofender a competência legislativa concorrente;
- C) arbitrária, uma vez que a regulação da matéria refoge ao âmbito local;
- D) válida, pois a abertura de novas vias tipifica o instituto do loteamento;
- E) inconstitucional, por usurpar a competência urbanística privativa da União.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (ENAC 2026).
Comentário
Gabarito: D.
A Constituição atribui ao Município promover, no que couber, "adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano" (CF/88, art. 30, VIII). Cabe à União editar normas gerais de direito urbanístico, e a Lei 6.766/1979 distingue as duas modalidades de parcelamento: o loteamento é a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação com abertura de novas vias de circulação ou de logradouros públicos, ou com prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes; o desmembramento aproveita o sistema viário já existente, sem abertura de novas vias. No caso, o projeto prevê "a abertura de três novas vias de circulação interna" para dar acesso a 40 lotes, o que caracteriza loteamento. A rotulagem como "desmembramento" não vincula o Município, que pode reclassificar de ofício o projeto e exigir as áreas públicas e demais restrições urbanísticas cabíveis. A decisão é, portanto, válida.
- (A) Errada: a propriedade deve atender à função social, e o controle urbanístico do parcelamento é exercício legítimo de competência constitucional, não violação do direito de propriedade.
- (B) Errada: não há ofensa à competência concorrente; a União fixa normas gerais (CF/88, art. 24, § 1º) e o Município as aplica e suplementa no que couber, nos termos do art. 30, II e VIII.
- (C) Errada: o parcelamento do solo urbano está no âmbito local, conforme o art. 30, VIII, da CF/88; a reclassificação decorre da própria lei, não é arbitrária.
- (E) Errada: a competência legislativa em direito urbanístico é concorrente (CF/88, art. 24, I), não privativa da União, e o Município não usurpou competência alguma ao aplicar a norma geral.
Dica: o critério para distinguir é o sistema viário: se há abertura de novas vias ou logradouros públicos, é loteamento; se aproveita as vias existentes, é desmembramento. O nome dado pelo empreendedor não altera a natureza do parcelamento.
Fundamentos: CF/88, art. 30, VIII · CF/88, art. 30, II · CF/88, art. 24, I · CF/88, art. 24, § 1º
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV ENAC 2026 (Exame Nacional dos Cartórios), questão 64, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.