Questão 38 · Direito Constitucional: Direitos políticos e partidos
Um grupo político organizado apresenta, ao Registro Civil das Pessoas Jurídicas de um município do interior, o estatuto e os documentos constitutivos de um partido político em formação, requerendo seu registro como pessoa jurídica. O estatuto atende aos requisitos formais exigidos para associações civis.
Considerando o regime jurídico dos partidos políticos, é correto afirmar que o registro:
- A) deve ser realizado no Tribunal Superior Eleitoral, e não no Registro Civil das Pessoas Jurídicas;
- B) deve ser realizado exclusivamente no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do Distrito Federal;
- C) depende de autorização prévia do Tribunal Superior Eleitoral;
- D) somente pode ser realizado no Registro Civil das Pessoas Jurídicas após o seu deferimento no Tribunal Superior Eleitoral;
- E) deve ser feito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local da sede do partido, sendo posteriormente registrado perante o Tribunal Superior Eleitoral para os fins legais.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (ENAC 2026).
Comentário
Gabarito: E.
O registro do partido ocorre em duas etapas. Primeiro, o partido adquire personalidade jurídica na forma da lei civil, com o registro no Registro Civil das Pessoas Jurídicas. Depois, registra seu estatuto no TSE. A Lei 9.096/1995, art. 8º, determina que o requerimento seja "dirigido ao cartório competente do Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede". O § 2º do mesmo artigo diz que, satisfeitas as exigências, o Oficial do Registro Civil efetua o registro. A CF/88, art. 17, § 2º, completa a regra: os partidos, "após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral". É o que diz a alternativa E.
(A) Errada: o registro no TSE não substitui o do RCPJ. Ele vem depois, e a personalidade jurídica nasce no cartório.
(B) Errada: o cartório competente é o do local da sede do partido (Lei 9.096/1995, art. 8º), e não exclusivamente o do Distrito Federal.
(C) Errada: não há autorização prévia do TSE. O RCPJ registra o partido assim que satisfeitas as exigências do art. 8º. A CF/88, art. 17, caput, garante a livre criação de partidos.
(D) Errada: inverte a ordem. O art. 17, § 2º, da CF/88 prevê que o registro no TSE ocorre depois de adquirida a personalidade jurídica, isto é, depois do registro no RCPJ.
Dica: a ordem é primeiro o RCPJ do local da sede (personalidade jurídica civil) e depois o TSE (registro do estatuto). Se a alternativa inverter essa ordem ou exigir autorização prévia do TSE, está errada.
Fundamentos: CF/88, art. 17, caput e § 2º · Lei 9.096/1995, art. 8º, caput e § 2º
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV ENAC 2026 (Exame Nacional dos Cartórios), questão 38, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.