Questão 10 · Direito Tributário: Sistema tributário nacional e competência
A União, por seu órgão competente, decidiu realizar o lançamento tributário do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, em relação aos valores pagos pelo Município Alfa à sociedade empresária Sigma, contratada após regular processo licitatório para recuperar o mobiliário das secretarias desse ente federativo; e à pessoa física X, contratada com dispensa de licitação, para restaurar o douramento de alguns móveis do século XIX.
Instados a se manifestar, Alfa, Sigma e X esclareceram que os valores correspondentes ao imposto sobre a renda retido na fonte foram efetivamente descontados, mas não foram repassados à União.
À luz da sistemática constitucional, em relação aos valores descontados, assinale a afirmativa correta.
- A) Pertencem a Alfa, tendo sido correta a sua retenção, com a ausência de repasse à União.
- B) Pertencem à União, titular da competência tributária, que pode repassá-los a Alfa por meio de transferência voluntária.
- C) Devem ser direcionados ao Fundo de Participação dos Municípios, de modo que haja a distribuição equitativa dos valores dessa natureza.
- D) Devem ser restituídos por Alfa a Sigma e a X, considerando que somente a União pode realizar o lançamento tributário de imposto de sua competência.
- E) Somente pertencem a Alfa os valores incidentes sobre os pagamentos realizados a X, não aqueles decorrentes dos pagamentos direcionados a Sigma.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (ENAM 2025).
Comentário
Gabarito: A.
Pela Constituição (art. 158, I), pertence aos Municípios o produto da arrecadação do imposto de renda da União incidente na fonte sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem. Alfa pagou Sigma e a pessoa física X e reteve o imposto; esses valores pertencem a Alfa, e a retenção foi correta. O fato de o Município não ter repassado os valores à União não altera a titularidade do produto da arrecadação, que é do próprio Município.
- B: afirma que os valores pertencem à União. O art. 158, I destina o produto dessa retenção ao Município pagador; a competência para instituir o imposto é da União, mas o produto da arrecadação, nesse caso, é do Município.
- C: afirma que os valores devem ir ao Fundo de Participação dos Municípios. O produto do imposto retido por Alfa já pertence a Alfa por regra específica, e não é destinado ao fundo de repartição entre os Municípios.
- D: afirma que Alfa deve restituir os valores a Sigma e a X porque só a União pode lançar o imposto. A retenção na fonte é a forma de recolher o imposto devido pelos prestadores, feita pela fonte pagadora, e não um lançamento indevido; não há valor pago indevidamente a restituir.
- E: afirma que só os valores pagos a X pertencem a Alfa. O art. 158, I fala em rendimentos pagos, a qualquer título, pelo Município; isso abrange pagamentos a pessoa jurídica (Sigma) e a pessoa física (X).
Dica: não confunda a competência para instituir o imposto de renda (da União) com a titularidade do produto da arrecadação do imposto retido na fonte pelos Municípios, que é do próprio Município (art. 158, I).
Fundamentos: CF, art. 158, I (IR retido na fonte pertence ao Município que realiza o pagamento)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV ENAM 2025 (Exame Nacional da Magistratura), questão 10, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.