Questão 16 · Direito Tributário: Sistema tributário nacional e competência
O Estado Alfa instituiu, por meio de uma norma estadual, um programa de fomento industrial no qual o ICMS era inicialmente arrecadado em sua integralidade. Contudo, após o ingresso da receita do imposto, parcela da receita objeto do programa de fomento era retida em proveito de um fundo, para ser posteriormente devolvida às empresas a título de incentivo financeiro fiscal. Essa sistemática resultou na diminuição do valor repassado aos Municípios a título de cota-parte do ICMS.
Diante da expressiva redução de repasses, a Associação de Municípios do Estado Alfa ajuizou ação direta de inconstitucionalidade, alegando que a retenção promovida pelo Estado viola o sistema constitucional de repartição de receitas.
O Estado Alfa, por sua vez, sustenta a legalidade da medida como decorrência de sua competência tributária.
Diante da controvérsia apresentada, assinale a afirmativa correta.
- A) O Estado possui competência plena para dispor sobre a arrecadação do ICMS, inclusive mediante concessão de benefícios fiscais, ainda que tal medida reduza as transferências constitucionais aos Municípios.
- B) A retenção parcial da cota-parte do ICMS efetivamente arrecadado, a pretexto de incentivo fiscal estadual, é inconstitucional, pois fere o sistema de repartição de receitas estabelecido na Constituição.
- C) Os incentivos fiscais concedidos com base em programa estadual podem justificar a retenção da cota-parte municipal do ICMS, desde que haja comunicação prévia aos órgãos de controle.
- D) A Constituição exige a anuência dos Municípios como condição de validade para a concessão de qualquer benefício fiscal de ICMS que afete sua receita.
- E) A Constituição autoriza os Estados a disciplinarem a destinação das receitas do ICMS, inclusive mediante a imposição de condicionantes aos Municípios, desde que previstas em norma estadual.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (ENAM 2025).
Comentário
Gabarito: B.
Pelo art. 158, IV, da CF, pertencem aos Municípios 25% do produto da arrecadação do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS). Essa parcela é do Município por determinação constitucional. O Estado tem competência para instituir e regular o ICMS, mas, depois do ingresso da receita, não pode reter parte do produto arrecadado, do qual uma fatia pertence aos Municípios, para financiar fundo de incentivo fiscal: isso reduz o repasse constitucional e viola a repartição de receitas.
- A: afirma que o Estado tem competência plena para dispor sobre a arrecadação, mesmo reduzindo as transferências. A competência tributária do Estado não alcança a parcela do produto que a Constituição destina ao Município; ele não pode dispor dessa parcela como se fosse sua.
- C: afirma que a retenção se justifica com comunicação prévia aos órgãos de controle. Comunicação a órgãos de controle é formalidade administrativa e não altera a titularidade da cota-parte, que é constitucional.
- D: afirma que a Constituição exige anuência dos Municípios para qualquer benefício fiscal de ICMS que afete sua receita. A Constituição não impõe essa condição; o vício do caso é outro: a retenção, depois da arrecadação, da parcela do produto que pertence ao Município.
- E: afirma que a Constituição autoriza os Estados a impor condições aos Municípios sobre a destinação das receitas do ICMS por norma estadual. A parcela municipal é garantida pela Constituição, e lei estadual não pode condicionar nem reter a entrega dessa parcela.
Dica: a cota-parte municipal do ICMS é constitucional; benefício fiscal estadual não autoriza o Estado a reter, depois da arrecadação, o que cabe ao Município.
Fundamentos: CF/88, art. 158, IV e parágrafo único · Repartição constitucional de receitas tributárias
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV ENAM 2025 (Exame Nacional da Magistratura), questão 16, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.