Questão 58 · Direito Processual Civil: Atos e prazos processuais
A Lei n. 11.419/2006 promoveu algumas modificações no Código de Processo Civil de forma a adequá‐lo ao processo virtual.
Considerando tais modificações, analise as afirmativas a seguir.
I. As procurações podem se assinadas por meio digital.
II. As cartas precatórias e rogatórias não podem ser enviadas por meio eletrônico.
III. A assinatura do juiz pode ser feita eletronicamente.
Assinale:
- A) se somente a afirmativa I estiver correta.
- B) se somente a afirmativa II estiver correta.
- C) se somente a afirmativa III estiver correta.
- D) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
- E) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (INEA 2013).
Comentário
Gabarito: D.
As afirmativas I e III estão corretas; a II é falsa.
- I (correta): a Lei 11.419/2006 admitiu a assinatura eletrônica e digital nos atos processuais, inclusive nas procurações.
- II (incorreta): a mesma lei permitiu que cartas precatórias e rogatórias sejam expedidas e transmitidas por meio eletrônico. Dizer que «não podem» inverte o sentido da regra.
- III (correta): nos autos eletrônicos, a assinatura do juiz pode ser eletrônica, dispensando a assinatura física em papel.
As alternativas A, B, C, E estão erradas porque ou excluem a I ou a III, ou aceitam a II.
Dica: A regra geral da lei é a admissão do meio eletrônico.
Fundamentos: Lei 11.419/2006 (processo eletrônico, com reflexos no CPC) · Admissão de assinatura eletrônica e digital nos atos processuais · Expedição de cartas precatórias e rogatórias por meio eletrônico
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV INEA 2013 (Advogado), questão 58, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.