Questão 42 · Direito Constitucional: Controle de constitucionalidade
O partido político XYZ propõe Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental perante o Supremo Tribunal Federal que decide pelo seu não acolhimento, tendo em vista que o pleito poderia ser solvido por outras vias.
Nesse caso, houve a aplicação do Princípio da
- A) Legalidade.
- B) Igualdade.
- C) Subsidiariedade.
- D) Uniformidade.
- E) Declaratividade.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (INEA 2013).
Comentário
Gabarito: C.
A situação descrita é de subsidiariedade. A ADPF só é admitida quando não houver outro meio eficaz de sanar a lesividade. Como o pleito do partido poderia ser resolvido por outras vias, o STF não acolheu a arguição com base nesse princípio.
A Lei 9.882/1999, em seu art. 4º, § 1º, estabelece exatamente isso: a arguição de descumprimento de preceito fundamental não é admitida quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade. Esse é o núcleo da subsidiariedade, que restringe a ADPF aos casos em que os demais instrumentos processuais não bastem.
Por que as demais estão erradas:
- A) Legalidade: é princípio da administração pública, mas não é o fundamento da inadmissão da ADPF.
- B) Igualdade: é direito fundamental geral e não tem relação com o cabimento da ação.
- D) Uniformidade: não é princípio aplicável ao cabimento da ADPF.
- E) Declaratividade: não se relaciona com a situação descrita.
Dica: ADPF inadmitida porque existe outro meio eficaz = subsidiariedade.
Fundamentos: Lei 9.882/1999, art. 4º, § 1º (subsidiariedade da ADPF) · CF/88, art. 102, § 1º (ADPF)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV INEA 2013 (Advogado), questão 42, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.