Questão 2 · Direito Constitucional: Remédios constitucionais
Em relação ao mandado de segurança, assinale a opção correta.
- A) Como a ação de mandado de segurança pressupõe direito líquido e certo, a existência de controvérsia jurídica no tocante à pretensão do impetrante descaracteriza tal direito, para os fins dessa espécie processual.
- B) Dado seu status de garantia constitucional, o mandado de segurança pode ser utilizado como meio de impugnação de decisões judiciais transitadas em julgado.
- C) Em regra, o Supremo Tribunal Federal (STF) não tem competência para conhecer de mandado de segurança impetrado contra decisão colegiada de tribunal de justiça.
- D) É inconstitucional a fixação infraconstitucional de prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança.
- E) O mandado de segurança não pode invocar como fundamento a inconstitucionalidade de norma geral, pois essa discussão é própria das ações de controle concentrado de constitucionalidade.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MP/AM 2023).
Comentário
Gabarito: C.
A competência originária do STF para mandado de segurança está no art. 102, I, d, da CF. Ela alcança atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara e do Senado, do TCU, do PGR e do próprio STF. Não inclui tribunais de justiça estaduais. Assim, em regra, o STF não conhece de MS contra decisão colegiada de TJ, cabendo a competência ao próprio tribunal de justiça, nos termos da CF e da jurisprudência consolidada do STF.
- A: a controvérsia jurídica não descaracteriza o direito líquido e certo, que é o que se comprova de plano.
- B: a jurisprudência do STF não admite MS contra decisão judicial transitada em julgado.
- D: o prazo decadencial de 120 dias para impetração é constitucional, conforme entendimento do STF.
- E: é possível arguir inconstitucionalidade de forma incidental no MS, sem que isso seja exclusivo do controle concentrado.
Dica: atenção às hipóteses de competência originária do STF; a regra é que a competência segue a autoridade coatora, e não a instância do tribunal.
Fundamentos: CF/88, art. 102, I, d (competência originária do STF em MS) · Jurisprudência consolidada do STF sobre MS contra decisão judicial e direito líquido e certo
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MP/AM 2023 (Cargo de Promotor de Justiça Substituto), questão 2, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.