Questão 8 · Direito Ambiental: Princípios e política nacional do meio ambiente
À luz do entendimento do STF, assinale a opção correta, referente a dano civil ambiental.
- A) No ordenamento jurídico brasileiro, a regra é a prescrição da pretensão reparatória, em qualquer hipótese.
- B) Havendo inércia dos entes legitimados, deve prevalecer o princípio da segurança jurídica em favor do autor do dano ambiental.
- C) A reparação do dano ao meio ambiente é direito fundamental indisponível, dado o reconhecimento da imprescritibilidade relativa à recomposição dos danos ambientais.
- D) A CF dispõe, expressamente, acerca da imprescritibilidade dos danos civis ambientais.
- E) A tutela constitucional a determinados valores não pode ser sobreposta ao reconhecimento de pretensões imprescritíveis.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MP/AP 2021).
Comentário
Gabarito: C.
O STF firmou a tese de que a pretensão de reparação civil de dano ambiental é imprescritível. O fundamento está no art. 225 da CF, que trata o meio ambiente ecologicamente equilibrado como "bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida", a ser preservado para as presentes e futuras gerações. Por isso a reparação do dano ambiental é direito fundamental indisponível, e a imprescritibilidade diz respeito à recomposição desses danos. A alternativa C está correta.
- A: a regra para a reparação do dano ambiental não é a prescrição; o STF reconhece a imprescritibilidade da pretensão reparatória.
- B: diante da inércia dos legitimados, não prevalece a segurança jurídica em favor do causador do dano, pois a pretensão reparatória não prescreve.
- D: a CF não dispõe expressamente sobre a imprescritibilidade dos danos civis ambientais; ela decorre da interpretação do art. 225.
- E: a tutela constitucional de valores como o meio ambiente é justamente o que fundamenta o reconhecimento de pretensões imprescritíveis; por isso a assertiva, que afirma o contrário, está errada.
Dica: guarde a tese: a reparação civil do dano ambiental é imprescritível, por decorrer do art. 225, sem previsão expressa na CF.
Fundamentos: CF/88, art. 225 (meio ambiente como direito fundamental) · STF, RE 654.833 (tese sobre imprescritibilidade da reparação civil de dano ambiental)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MP/AP 2021 (Promotor de Justiça Substituto), questão 8, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.