Questão 10 · Direito Administrativo: Improbidade administrativa (Lei 8.429/1992)
Atuando em nome do poder público, determinada autoridade pública celebrou intencionalmente parceria com entidades privadas sem a observância das formalidades legais, o que ocasionou desvio de recursos públicos.
Nesse caso hipotético, a atuação da autoridade
- A) não configura ato de improbidade se o agente público for agente político.
- B) configura ato de improbidade caracterizado como enriquecimento ilícito.
- C) não configura ato de improbidade por ausência de disposição expressa na lei.
- D) configura ato de improbidade que causa lesão ao erário.
- E) configura ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MP/BA 2023).
Comentário
Gabarito: D.
A alternativa D está correta. A autoridade celebrou parcerias intencionalmente, sem as formalidades legais, e isso causou desvio de recursos públicos. Há dolo, pois a conduta foi intencional, e há lesão ao erário, pois houve desvio de recursos. A Lei 8.429/1992 tipifica essa situação no art. 10, caput, como ação ou omissão dolosa que cause perda patrimonial, desvio ou dilapidação de bens das entidades públicas. A irregularidade na celebração de parcerias também se enquadra no inciso VIII do art. 10, que trata da frustração de processos seletivos e da dispensa indevida de formalidades com perda patrimonial efetiva. O dano ao erário é o elemento central do caso.
A) Errada. A lei alcança agentes políticos, e essa condição não afasta a configuração do ato de improbidade. B) Errada. Não há vantagem patrimonial indevida recebida pelo agente, elemento central do enriquecimento ilícito (art. 9). C) Errada. A lei tipifica expressamente essas condutas nos arts. 9º, 10 e 11, de modo que não há ausência de previsão. E) Errada. A violação de princípios é a categoria do art. 11, voltada a condutas sem dano ao erário, e não a classificação principal do desvio de recursos.
Dica: A classificação do ato: enriquecimento ilícito (art. 9), lesão ao erário (art. 10) ou violação de princípios (art. 11). Verifique se há perda patrimonial.
Fundamentos: Lei 8.429/1992, art. 10, caput e VIII: lesão ao erário, desvio e parcerias com perda patrimonial · Lei 8.429/1992, art. 9: enriquecimento ilícito · Lei 8.429/1992, art. 11: violação de princípios da administração pública
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MP/BA 2023 (Cargo de Promotor de Justiça Substituto), questão 10, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.