Questão 68 · Direito Constitucional: Poder Judiciário
De acordo com as normas constitucionais para os pagamentos devidos em decorrência de sentença judiciária, deve a administração pública pagar seus débitos da seguinte forma: inicialmente os créditos
- A) destinados às pessoas físicas e, depois, às pessoas jurídicas.
- B) equivalentes a requisições de pequeno valor e, depois, os demais.
- C) relativos à reforma agrária e, depois, os demais.
- D) destinados aos idosos e, depois, aos deficientes.
- E) advindos de processos sobre salários e, depois, de processos de benefícios previdenciários.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MP/PI 2019).
Comentário
Gabarito: B.
O art. 100 da CF determina que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas em virtude de sentença judiciária sejam feitos na ordem cronológica de apresentação dos precatórios. O § 3º, porém, afasta esse regime de precatórios para os pagamentos de obrigações definidas em lei como de pequeno valor (as requisições de pequeno valor, RPV). Assim, a ordem apontada é: primeiro as RPV, fora da fila de precatórios, e depois os demais créditos, pagos pela ordem cronológica dos precatórios.
- A: a distinção entre pessoas físicas e jurídicas não é critério constitucional de ordem de pagamento.
- B: correta, conforme o § 3º do art. 100.
- C: a reforma agrária não estabelece preferência de pagamento no art. 100.
- D: o § 2º dá preferência, entre os débitos de natureza alimentícia, aos titulares idosos (60 anos ou mais), portadores de doença grave ou pessoas com deficiência, em conjunto e até o triplo do valor fixado para as obrigações de pequeno valor; não há ordem sequencial entre idosos e deficientes.
- E: os débitos salariais e previdenciários são de natureza alimentícia (§ 1º) e têm preferência sobre os demais, mas a Constituição não estabelece ordem entre processos salariais e previdenciários.
Dica: pequeno valor (RPV) fica fora do regime de precatórios; a preferência dos idosos, doentes graves e pessoas com deficiência é por débitos alimentícios, até o triplo do valor de RPV.
Fundamentos: CF/88, art. 100, § 3º (pequeno valor fora do regime de precatórios) · CF/88, art. 100, § 1º e § 2º (preferências por natureza alimentícia, idade, doença grave e deficiência)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MP/PI 2019 (Promotor de Justiça Substituto), questão 68, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.