Questão 30 · Direito Processual Civil: Jurisdição e competência
O espólio de Carlos, representado por inventariante dativo, ajuizou, pelo procedimento comum, demanda para cobrar dívida no valor de R$ 50.000 de um particular.
Nessa situação hipotética,
- A) o inventariante possui plenos poderes para realizar transação judicial na ação de cobrança, sendo dispensada a manifestação dos sucessores para essa finalidade.
- B) será obrigatória a intervenção do MP na ação de cobrança, independentemente da condição dos sucessores ou dos interessados.
- C) a lei dispensa a presença de todos os sucessores no polo ativo da ação de cobrança, mas eles deverão ser intimados a respeito da propositura da ação.
- D) a ação de cobrança deverá tramitar na mesma comarca em que corra o inventário de Carlos, uma vez que o foro de domicílio do autor da herança é o competente para todas as ações das quais o espólio seja parte.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MP/RR 2017).
Comentário
Gabarito: C.
Quando o inventariante é dativo, o CPC determina que os sucessores do falecido sejam intimados no processo em que o espólio seja parte (art. 75, §1º). Assim, a lei dispensa a presença de todos os sucessores no polo ativo, pois o espólio é representado pelo inventariante, mas os sucessores devem ser intimados sobre a propositura da ação. A alternativa C está correta.
- A) Errada: o inventariante, mesmo com poderes de representação, não pode transigir sem a manifestação dos sucessores, pois o direito pertence aos herdeiros.
- B) Errada: a intervenção do MP depende da presença de incapaz ou de outro interesse público, não sendo obrigatória em qualquer ação do espólio.
- D) Errada: o foro do último domicílio do falecido é competente para ações em que o espólio é réu; quando o espólio é autor, vale a regra geral do foro do réu.
Dica: a representação do espólio pelo inventariante não elimina a participação dos sucessores; a lei exige que eles sejam intimados.
Fundamentos: CPC, art. 75, §1º (inventariante dativo e intimação dos sucessores) · CPC, art. 48 (foro do domicílio do autor da herança)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MP/RR 2017 (Promotor de Justiça Substituto), questão 30, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.