Questão 11 · Direito Constitucional: Controle de constitucionalidade
Se um município de determinado estado da Federação editasse lei que restringisse a competência investigativa do MP ao âmbito daquele estado, e se, em consequência, os membros do parquet resolvessem questionar a lei em sede de controle concentrado, então, nesse caso hipotético, seria cabível
- A) o procurador-geral da República ajuizar intervenção federal no STF, alegando violação a princípio constitucional sensível.
- B) o governador do estado ajuizar ADI no STF, alegando violação à CF.
- C) a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público propor ADPF no STF, alegando violação de prerrogativas constitucionais do MP pela lei municipal.
- D) o procurador-geral de justiça ajuizar representação de inconstitucionalidade no âmbito do tribunal de justiça estadual, alegando violação à CF.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MP/RR 2017).
Comentário
Gabarito: C.
A lei municipal que restringe a competência investigativa do MP afronta a organização constitucional da instituição. Para questionar essa lei em controle concentrado no STF, é cabível a ADPF, pois se trata de lei municipal, objeto que não cabe em ADI perante o STF. Legitimada a propor ADPF está a associação de âmbito nacional, como entidade de classe de âmbito nacional, desde que atenda aos requisitos de pertinência temática. A associação nacional de membros do MP atende a esse perfil.
- A: errada, porque a intervenção federal é requerida pelo PGR apenas em hipóteses previstas na CF, e a lei municipal não justifica intervenção federal.
- B: errada, porque o governador não tem legitimidade para ADI contra lei municipal, e o STF não julga ADI estadual contra lei municipal.
- D: errada, porque a representação de inconstitucionalidade perante o TJ questiona lei estadual ou municipal em face da constituição estadual, não da CF.
Dica: Lei municipal em face da CF não cabe em ADI no STF; a via adequada é a ADPF.
Fundamentos: Constituição Federal, art. 102, §1º (ADPF) · Lei 9.882/1999, art. 2º (legitimados à ADPF) · Constituição Federal, art. 103, IX (entidades de classe de âmbito nacional)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MP/RR 2017 (Promotor de Justiça Substituto), questão 11, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.