Questão 17 · Direito Civil: Direito de família
Tendo em vista que o surgimento de novos tipos de estruturas familiares demanda do direito civil uma revisão constante do conceito de família, julgue os itens a seguir.
I A guarda compartilhada implica igualdade de tempo de convívio da criança com cada um de seus genitores, a fim de evitar ofensa ao princípio da igualdade.
II O direito de obter, judicialmente, a fixação de pensão alimentícia não prescreve; no entanto, há prazo prescricional para a execução de valores inadimplidos correspondentes ao pagamento da pensão.
III O reconhecimento de união estável homoafetiva acarreta aos seus partícipes os mesmos direitos garantidos aos componentes de união estável heterossexual.
IV Os avós detêm o direito de pleitear a regulamentação de visita aos netos, a qual poderá ser viabilizada desde que observados os interesses da criança ou do adolescente.
Assinale a opção correta.
- A) Apenas os itens I e II estão certos.
- B) Apenas os itens I, III e IV estão certos.
- C) Apenas os itens II, III e IV estão certos.
- D) Todos os itens estão certos.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MP/RR 2017).
Comentário
Gabarito: C.
São corretos os itens II, III e IV; o item I está errado.
- Item II (correto): a pretensão de obter alimentos é imprescritível, mas as prestações vencidas prescrevem em dois anos, conforme o art. 206, § 2º, do CC.
- Item III (correto): o reconhecimento da união estável homoafetiva confere aos parceiros os mesmos direitos da união heteroafetiva, entendimento consolidado pelo STF.
- Item IV (correto): o direito de visita dos avós é admitido pelo art. 1.589, parágrafo único, do CC, sempre no interesse da criança ou do adolescente.
- Item I (errado): o art. 1.584, § 3º, do CC fala em «divisão equilibrada do tempo» com o pai e com a mãe, e não em igualdade de tempo. A guarda compartilhada não exige rigidez matemática.
Erros das demais: (A) inclui o item I; (B) inclui o item I; (D) inclui o item I.
Dica: Atenção a palavras absolutas, como «igualdade», que costumam tornar o item errado.
Fundamentos: CC, art. 1.584, § 3º · CC, art. 206, § 2º · CC, art. 1.589, parágrafo único · Entendimento do STF sobre união homoafetiva
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MP/RR 2017 (Promotor de Justiça Substituto), questão 17, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.