Questão 39 · Direito Constitucional: Organização do Estado
Ao tratar da organização político-administrativa do Estado, a CF expressamente estabelece que, entre outras competências, cabe à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar de forma concorrente sobre
- A) custas dos serviços forenses, direito urbanístico e condições para o exercício de profissões.
- B) jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia.
- C) orçamento, juntas comerciais e proteção à infância e à juventude.
- D) serviço postal, registros públicos e direito financeiro.
- E) procedimentos em matéria processual, produção e consumo e populações indígenas.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MPC/PA 2019).
Comentário
Gabarito: C.
O art. 24 da CF lista as matérias de competência legislativa concorrente da União, dos estados e do DF. Na alternativa C, todas constam dele: orçamento (inciso II), juntas comerciais (inciso III) e proteção à infância e à juventude (inciso XV). Na competência concorrente, a União edita normas gerais e os estados suplementam (art. 24, §§ 1º a 4º).
- A (errada): custas dos serviços forenses (art. 24, IV) e direito urbanístico (art. 24, I) são concorrentes, mas condições para o exercício de profissões é privativa da União (art. 22, XVI). Basta um item privativo para tornar a alternativa errada.
- B (errada): jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia são de competência privativa da União (art. 22, XII).
- D (errada): direito financeiro é concorrente (art. 24, I), mas serviço postal (art. 22, V) e registros públicos (art. 22, XXV) são privativos da União.
- E (errada): procedimentos em matéria processual (art. 24, XI) e produção e consumo (art. 24, V) são concorrentes, mas populações indígenas é privativa da União (art. 22, XIV).
Dica: nas alternativas misturadas, procure o intruso do art. 22. Basta uma matéria privativa da União para eliminar a opção.
Fundamentos: CF/88, art. 24, I, III e XV (competência concorrente) · CF/88, art. 22, V, XII, XIV, XVI e XXV (competência privativa da União)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MPC/PA 2019 (Analista Ministerial – Especialidade: Controle Externo), questão 39, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.