Questão 36 · Direito Constitucional: Controle de constitucionalidade
Conforme entendimento do STF, as normas infraconstitucionais anteriores à Constituição Federal de 1988 (CF) e com esta incompatíveis
- A) devem ser declaradas inconstitucionais pelo STF para deixarem de surtir efeitos.
- B) podem ser objeto de controle de constitucionalidade mediante ação direta de inconstitucionalidade.
- C) devem ser consideradas revogadas.
- D) podem ser convalidadas por alteração constitucional superveniente.
- E) podem ser objeto de controle de constitucionalidade mediante ação declaratória de constitucionalidade.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MPC/PA 2019).
Comentário
Gabarito: C.
A alternativa correta é a C. Segundo o entendimento do STF, a lei anterior à Constituição de 1988 que seja incompatível com ela não é inconstitucional no sentido técnico. Ela é considerada revogada, porque deixou de ser recepcionada pela nova ordem constitucional. Por isso, a análise não é de controle de constitucionalidade, mas de recepção.
As demais alternativas erram:
- (A) errada: o STF não declara essa norma inconstitucional para retirá-la do ordenamento, pois ela já foi revogada pela nova Constituição.
- (B) errada: a ação direta de inconstitucionalidade não é o instrumento adequado, porque a questão é de recepção, e não de inconstitucionalidade superveniente.
- (D) errada: não há convalidação por alteração constitucional posterior. Uma norma incompatível não é convalidada por mudança posterior.
- (E) errada: a ação declaratória de constitucionalidade não se aplica a normas anteriores incompatíveis com a Constituição.
Dica: incompatibilidade anterior à Constituição significa revogação, e não inconstitucionalidade.
Fundamentos: Entendimento consolidado do STF sobre recepção e revogação de normas anteriores à CF/88 · CF/88, art. 102, I, a (competência do STF para ADI e ADC, aplicável somente às normas que possam ser objeto de controle)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MPC/PA 2019 (Analista Ministerial – Especialidade: Direito), questão 36, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.