Questão 42 · Direito Constitucional: Ordem social e ordem econômica
No que diz respeito aos princípios gerais da atividade econômica, a política urbana, a política fundiária e a reforma agrária, assinale a opção correta.
- A) De acordo com o STF, os serviços sociais autônomos, que integram o denominado sistema S, integram a administração pública.
- B) A CF veda a produção, a comercialização e a utilização de radioisótopos sob o regime de permissão.
- C) De acordo com o entendimento do STF, o monopólio do serviço postal de correspondências pessoais pertence à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.
- D) A inexistência de registro imobiliário é suficiente para a caracterização do domínio público sobre as terras devolutas, segundo o entendimento do STF.
- E) As operações de transferências de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária não estão isentas de impostos federais, estaduais e municipais.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MPC/PA 2019).
Comentário
Gabarito: C.
A alternativa C está correta. Compete à União manter o serviço postal (CF, art. 21, X), e o STF reconheceu que o serviço postal de correspondências pessoais é prestado em regime de monopólio da União, executado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), empresa pública federal.
Erros das demais:
- A: o STF entende que os serviços sociais autônomos (sistema S) não integram a administração pública, por não serem órgãos nem entidades estatais em sentido estrito.
- B: a CF não veda o regime de permissão: o art. 21, XXIII, estabelece que, sob regime de permissão, são autorizadas a produção, a comercialização e a utilização de radioisótopos para pesquisa e uso médicos, e a comercialização e a utilização para pesquisa e uso agrícolas e industriais.
- D: a ausência de registro imobiliário não é, por si só, suficiente para caracterizar o domínio público sobre terras devolutas.
- E: a CF (art. 184, § 5º) isenta de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária; o item afirma o contrário.
Dica: o monopólio postal alcança a correspondência pessoal.
Fundamentos: CF/88, art. 21, X · CF/88, art. 21, XXIII, c · CF/88, art. 184, §5º · STF, ADPF 46 (monopólio postal), referência genérica à jurisprudência do STF
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MPC/PA 2019 (Procurador de Contas), questão 42, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.