Questão 45 · Direito Constitucional: Controle de constitucionalidade
Quanto ao controle de constitucionalidade abstrato de lei orçamentária estadual e de medida provisória correlata de conteúdo similar, de acordo com a jurisprudência do STF, o tribunal de justiça estadual
- A) pode fazê-lo, desde que as normas orçamentárias tenham caráter abstrato.
- B) pode fazê-lo, independentemente do caráter abstrato ou concreto do objeto da lei e da medida provisória.
- C) pode fazer o controle abstrato de lei orçamentária, mas não de medida provisória.
- D) não pode fazê-lo, cabendo-lhe exercer apenas o controle incidental de constitucionalidade.
- E) não pode fazê-lo, porque norma orçamentária é meramente formal.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MPC/PA 2019).
Comentário
Gabarito: B.
A alternativa B está correta. Segundo a jurisprudência do STF, o Tribunal de Justiça estadual pode exercer o controle abstrato de lei orçamentária e de medida provisória estadual de conteúdo similar, na representação de inconstitucionalidade em face da Constituição estadual (CF, art. 125, § 2º), independentemente de a lei e da medida provisória terem objeto abstrato ou concreto. A lei orçamentária, ainda que de efeitos concretos, é ato normativo passível de controle abstrato.
Erros das demais:
- A: o item condiciona o controle ao caráter abstrato das normas orçamentárias, critério que não é exigido.
- C: o controle não se limita à lei orçamentária: a medida provisória estadual também pode ser objeto de controle abstrato pelo Tribunal de Justiça.
- D: o Tribunal de Justiça pode exercer o controle abstrato, e não apenas o controle incidental.
- E: a norma orçamentária não é meramente formal e pode ser objeto de controle abstrato de constitucionalidade.
Dica: o caráter concreto ou abstrato da lei orçamentária não impede o controle abstrato de constitucionalidade.
Fundamentos: CF/88, art. 125, §2º (citado pelo conteúdo) · Jurisprudência do STF sobre controle abstrato estadual de leis orçamentárias e medidas provisórias
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MPC/PA 2019 (Procurador de Contas), questão 45, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.